ConsultarPlacas
Financiamento de veículo

Alienação fiduciária: o que significa no financiamento

O que é, por que aparece como restrição financeira na consulta, e como é feita a baixa.

Por Publicado em 4 min de leitura
Chave de carro presa a um cadeado e a uma corrente sobre a mesa — alienação fiduciária o que significa.
Resposta rápida

Alienação fiduciária é a garantia usada no financiamento de veículo: o devedor transfere ao banco a propriedade resolúvel do carro até pagar a dívida, mas continua com a posse e o uso (Código Civil, art. 1.361). A garantia é registrada no DETRAN e aparece como restrição financeira, ou gravame. Enquanto ativa, o carro não é transferido livremente. Depois da quitação, o banco informa o DETRAN, que dá baixa no gravame.

Pontos-chave

  • Alienação fiduciária é a garantia do financiamento: o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo e fica com a posse e o uso (Código Civil, art. 1.361).
  • Ela é registrada no DETRAN e aparece no cadastro como restrição financeira, também chamada de gravame.
  • Enquanto o gravame está ativo, o veículo não é transferido livremente para outra pessoa.
  • Se o devedor atrasa, o credor pode retomar o veículo pela via judicial ou, com cláusula no contrato, pelo cartório (Decreto-Lei nº 911/1969).
  • Depois da quitação, o banco tem até 10 dias para informar o DETRAN, que então dá baixa no gravame (Resolução Contran nº 807/2020, art. 18).

"Alienação fiduciária" aparece no contrato de todo financiamento de carro e depois volta no CRLV-e e nas consultas do DETRAN. O termo é jurídico, mas o efeito prático é simples de entender, e importa tanto para quem financia quanto para quem vai comprar um usado.

O que diz a lei

O Código Civil define a propriedade fiduciária como a propriedade resolúvel de coisa móvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor (art. 1.361). Para veículos, ela se constitui com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, com anotação no certificado de registro (art. 1.361, §1º). É por isso que o DETRAN sabe do financiamento.

A posse se divide: o devedor fica com a posse direta e usa o carro no dia a dia, como depositário, com o dever de conservá-lo e de entregá-lo ao credor se a dívida não for paga (arts. 1.361, §2º, e 1.363). "Resolúvel" quer dizer que a propriedade do banco acaba sozinha quando a última parcela é paga.

Por que o banco exige essa garantia

Para o banco, financiar um carro é emprestar dinheiro com risco. A alienação fiduciária dá a ele uma garantia real: se o devedor não pagar, o credor pode retomar o bem com um procedimento mais rápido que o de uma dívida comum.

O Decreto-Lei nº 911/1969 detalha esse procedimento. A mora decorre do simples vencimento da parcela e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, §2º). A partir daí, há dois caminhos.

Retomada do veículo financiado: judicial x cartório
Busca e apreensão judicialConsolidação em cartório
Base legalDecreto-Lei nº 911/1969, art. 3ºDecreto-Lei nº 911/1969, art. 8º-B (incluído pela Lei nº 14.711/2023)
Quando cabeMora comprovadaMora comprovada e cláusula expressa, em destaque, no contrato
Prazo para pagar e manter o carro5 dias após a apreensão (cumprimento da liminar), pagando a integralidade da dívida pendente20 dias após a notificação do cartório
Quem conduzJuizCartório de registro de títulos e documentos

Retomado o carro, o credor é obrigado a vendê-lo, usar o valor para pagar a dívida e as despesas e devolver ao devedor o saldo que sobrar (Código Civil, art. 1.364). A cláusula que permite ao banco simplesmente ficar com o carro é nula (art. 1.365). Se a venda não cobrir a dívida, o devedor continua responsável pelo restante (art. 1.366).

Em qualquer dos dois caminhos, o Código Civil permite que um terceiro, interessado ou não, pague a dívida; nesse caso, ele assume o lugar do credor no crédito e na propriedade fiduciária (art. 1.368). Na prática, isso aparece quando alguém quita o financiamento de um carro que está comprando.

Como identificar na consulta

No cadastro do veículo, a alienação fiduciária ativa aparece como restrição financeira ou gravame, com o nome da instituição credora. O proprietário vê essa informação no CRLV-e, no DETRAN do estado e no serviço de restrições e indicadores da Senatran no gov.br, que pede RENAVAM, placa, CPF e login gov.br.

Quem vai comprar um usado deve pedir ao vendedor a placa e o RENAVAM e conferir a situação no DETRAN antes de negociar. A consulta gratuita do ConsultarPlacas confirma marca, modelo, ano, cor e valor FIPE; débitos e restrições financeiras ficam no DETRAN.

Vender ou comprar carro com alienação fiduciária

Com o gravame ativo, o DETRAN não transfere o veículo para outra pessoa sem a participação do banco. Os caminhos comuns são quitar o financiamento e esperar a baixa, usar parte do dinheiro da venda para quitar diretamente com o banco ou negociar com a instituição a transferência do contrato para o comprador. Lembre que o novo CRV também só sai com IPVA, taxas e multas vencidas quitados (CTB, arts. 124, VIII, e 128).

Evite o chamado contrato de gaveta, em que o comprador "assume as parcelas" sem nada passar pelo banco. O carro continua no nome do vendedor, com gravame, e pode ser apreendido se as parcelas atrasarem. A mesma lógica vale para carros comprados por consórcio: a lei manda que a garantia recaia sobre o bem adquirido (Lei nº 11.795/2008, art. 14, §1º).

Como é feita a baixa depois de quitado

Após a última parcela, a instituição credora informa a quitação ao órgão de trânsito, que dá baixa no gravame. A Resolução Contran nº 807/2020 dá à instituição credora até 10 dias para enviar essa informação ao DETRAN (art. 18). A obrigação de informar a quitação é da instituição credora, não do dono do carro.

  • Guarde o termo de quitação ou o comprovante da última parcela
  • Depois de cerca de 10 dias, confira no DETRAN ou no CRLV-e se a restrição financeira saiu
  • Se não saiu, cobre a instituição pelos canais de atendimento e pela ouvidoria, com o comprovante em mãos
  • Se continuar parado, registre reclamação nos canais do Banco Central ou do consumidor
  • Com a baixa feita, baixe o CRLV-e atualizado: ele deixa de mostrar a alienação fiduciária

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 1.078, que o atraso na baixa não gera dano moral automático: é preciso demonstrar o prejuízo concreto, como uma venda perdida por causa do gravame.

Perguntas frequentes

Alienação fiduciária e gravame são a mesma coisa?

Alienação fiduciária e gravame andam juntos: a alienação fiduciária é a garantia prevista no contrato de financiamento, e gravame é o nome da restrição financeira que ela gera no cadastro do veículo no DETRAN.

Dá para transferir um carro com alienação fiduciária ativa?

Um carro com alienação fiduciária ativa não é transferido livremente: é preciso quitar o financiamento e esperar a baixa do gravame, ou negociar com o banco a transferência do contrato para o comprador.

Quanto tempo leva para a baixa sair depois de quitar o financiamento?

Depois da quitação, o banco tem até 10 dias para informar o pagamento ao DETRAN (Resolução Contran nº 807/2020, art. 18), e a baixa no cadastro vem em seguida. Se passar disso, cobre a instituição com o comprovante.

O banco pode tomar o carro se eu atrasar uma parcela?

O banco pode pedir a retomada do carro alienado depois de comprovar a mora, por busca e apreensão judicial ou, se o contrato prever, pelo cartório (Decreto-Lei nº 911/1969). Há prazos para pagar a dívida e manter o veículo.

Se o banco vender o carro retomado, eu fico devendo?

Se a venda do carro retomado não cobrir a dívida e as despesas, o devedor continua responsável pelo restante (Código Civil, art. 1.366). Se sobrar dinheiro, o banco deve devolver o saldo (art. 1.364).

Carro de consórcio também tem alienação fiduciária?

Carro comprado por consórcio também fica com garantia, porque a Lei nº 11.795/2008 manda que ela recaia sobre o bem adquirido (art. 14, §1º). O gravame sai quando o consorciado quita as parcelas.