ConsultarPlacas
Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 1º de setembro de 2026.

Ao acessar ou usar o ConsultarPlacas.com (o “Site”), você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade e Cookies. Se não concordar, não utilize o Site.

1. Quem opera o Site

O Site é operado por ZORVIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 68.644.344/0001-77, com sede em Criciúma/SC (o “Operador”). Contato oficial pelo formulário da página Contato.

2. Natureza do serviço

O Site oferece consulta de dados cadastrais de veículos a partir da placa, além de conteúdo informativo (guias e artigos). É uma ferramenta de apoio à verificação e à pesquisa.

O ConsultarPlacas não é vinculado, credenciado, parceiro ou autorizado por DETRAN, DENATRAN, SENATRAN, Secretarias de Fazenda, FIPE ou qualquer órgão público. Não emitimos documentos, não recebemos pagamento de tributos ou multas e não temos poder para alterar cadastros oficiais.

Os dados exibidos são obtidos de provedores terceiros especializados em bases veiculares. O Operador não é a fonte primária dos dados e não garante a existência, a continuidade ou o conteúdo desses provedores.

3. O conteúdo não é aconselhamento profissional

As informações e os guias do Site têm finalidade exclusivamente informativa e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, tributário, de despachante ou de qualquer outra natureza profissional. Decisões de compra, venda, financiamento, pagamento de tributos, recursos de multa ou regularização devem ser tomadas com base em fontes oficiais e, quando cabível, com apoio de um profissional habilitado.

4. Isenção de garantias

O Site e os resultados de consulta são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

O Operador não garante que os dados estejam corretos, completos, atualizados ou livres de erro; que a consulta refletirá a situação real ou atual do veículo; nem que o Site funcionará de forma ininterrupta, segura ou livre de falhas. Os dados podem conter imprecisões, defasagem de atualização ou divergências em relação aos registros oficiais.

Antes de qualquer decisão relevante — em especial a compra de um veículo — confirme as informações críticas diretamente no DETRAN e na Secretaria de Fazenda do estado de emplacamento, e considere uma vistoria veicular presencial.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador, seus sócios, prestadores e parceiros não respondem por danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso do Site; (ii) decisões tomadas com base em informações obtidas no Site; (iii) imprecisão, desatualização ou ausência de dados; (iv) indisponibilidade, interrupção ou falha técnica; (v) conteúdo de terceiros, incluindo anúncios e sites externos vinculados.

Caso, apesar do acima, seja reconhecida alguma responsabilidade do Operador, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Site nos 12 meses anteriores ao evento — e, sendo o serviço gratuito para o usuário, a R$ 0,00 (zero), ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

6. Uso permitido e proibições

Ao usar o Site, você se compromete a:

  • utilizar as consultas apenas para finalidades legítimas e próprias, como conferir um veículo antes de comprar ou verificar dados do seu próprio veículo;
  • não usar o Site nem os dados obtidos para localizar, monitorar, importunar, coagir, constranger ou expor qualquer pessoa;
  • não realizar coleta automatizada (scraping, robôs, extração em massa), engenharia reversa, contorno de limites de requisição ou qualquer uso que sobrecarregue a infraestrutura;
  • não revender, redistribuir ou disponibilizar comercialmente os dados obtidos sem autorização por escrito do Operador;
  • não violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou qualquer outra norma aplicável ao tratar informações obtidas no Site.

O descumprimento pode levar ao bloqueio de acesso, sem aviso prévio, e à adoção das medidas cabíveis.

7. Dados de terceiros e privacidade

O Site exibe dados cadastrais do veículo (o bem), e não do proprietário. Nome, CPF, telefone e endereço de proprietários não são exibidos. Se, ao usar informações obtidas aqui, você passar a tratar dados pessoais de outra pessoa, você se torna responsável por esse tratamento perante a LGPD. O tratamento de dados no Site é descrito na Política de Privacidade e Cookies.

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Operador de qualquer reclamação, perda, dano, multa ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente do seu uso do Site em desacordo com estes Termos, da sua violação de direitos de terceiros ou do uso indevido das informações obtidas.

9. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o layout, os textos dos guias e os elementos visuais do Site são de titularidade do Operador ou licenciados a ele, e não podem ser copiados ou reproduzidos sem autorização. Os dados cadastrais dos veículos pertencem às respectivas bases de origem.

10. Links e conteúdo de terceiros

O Site pode conter links para sites externos e exibir anúncios de terceiros. O Operador não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pelos produtos e serviços desses terceiros.

11. Disponibilidade e alterações

O Operador pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar todo ou parte do Site, bem como alterar funcionalidades, limites de uso e estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. O uso continuado após alterações significa concordância com a nova versão.

12. Capacidade

O Site destina-se a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos por seus responsáveis legais.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo formulário da página Contato.

Este documento é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se a revisão por advogado e o preenchimento dos dados de identificação do Operador antes da operação com volume relevante de usuários.