Busca e apreensão pela placa: como saber se o carro tem ordem judicial antes de comprar

Como saber se o carro tem busca e apreensão antes de comprar

• Faça uma consulta de placa para conferir se modelo, ano e cor batem com o anúncio. É um primeiro filtro, mas não mostra processos.
• No site ou app do Detran do estado de registro, faça a consulta de situação com placa e Renavam. Procure alienação fiduciária ou gravame, restrição judicial ou Renajud e restrição de circulação ou de transferência.
• Com o vendedor ao lado, use o serviço gratuito de restrições e indicadores da Senatran no gov.br, que pede placa, Renavam e CPF ou CNPJ do proprietário e mostra restrições administrativas, judiciais e financeiras.
• Pesquise o nome e o CPF do vendedor na consulta processual ou na certidão de distribuição cível do Tribunal de Justiça do estado dele. Uma ação já distribuída pode constar ali antes de a restrição chegar ao cadastro do carro.
• Se houver gravame, peça a declaração de quitação do banco e só pague depois da baixa, ou faça a quitação junto com o banco, com o dinheiro indo direto para a financeira.
• Repita a consulta do Detran no dia do pagamento e guarde o comprovante com data e hora.

O gravame é controlado pelo Sistema Nacional de Gravames (SNG), plataforma da B3 usada por bancos, financeiras e administradoras de consórcio, que repassa as restrições financeiras aos Detrans. O comprador não acessa o SNG diretamente: vê a informação na consulta do Detran e no campo de observações do CRLV.

O que cada registro indica na consulta

Carro com busca e apreensão pode circular?

Depende da restrição lançada. Com restrição de circulação, o carro não pode rodar e pode ser recolhido numa fiscalização. Na via em cartório, a lei manda lançar justamente restrição de circulação e de transferência (art. 8º-C, § 2º, I). Mesmo sem esse bloqueio, a ordem autoriza apreender o veículo onde ele estiver, e o credor pode contratar empresas especializadas para localizá-lo (art. 8º-C, §§ 4º e 5º). Na apreensão, o devedor deve entregar o carro e os documentos (art. 3º, § 14).

Depois da apreensão, a restrição sai do cadastro e o banco pode vender o carro a terceiros, inclusive em leilão.

Comprei um carro com busca e apreensão: e agora?

O caso mais comum é o do carro financiado vendido "de repasse" ou por contrato de gaveta, em que o comprador assume as parcelas sem o banco participar. O financiamento continua no nome do vendedor e o banco continua proprietário; se as parcelas atrasam, a ordem atinge o carro com o comprador. A Súmula 92 do STJ diz que a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro não vale contra o terceiro de boa-fé. Quando o gravame estava anotado, essa proteção não se aplica da mesma forma, e o prejuízo costuma ser cobrado do vendedor.

Cada caso depende do contrato, das datas e da consulta do dia da compra. Procure um advogado ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública do seu estado. Leve o contrato, os comprovantes de pagamento, as conversas com o vendedor e a consulta do Detran com data. Se houve fraude, registre boletim de ocorrência.

O que o dono do carro pode fazer

• Na via judicial, pagar a dívida integral, pelos valores apresentados pelo banco no processo, em até 5 dias depois da apreensão; o carro é devolvido livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º).
• Apresentar resposta no processo em até 15 dias da apreensão (art. 3º, § 3º).
• Na via em cartório, pagar em 20 dias da notificação ou apresentar documentos de que a cobrança é indevida (art. 8º-B, § 2º). Após a apreensão, há 5 dias úteis para quitar a dívida integral (art. 8º-C, § 9º).
• Recorrer à Justiça a qualquer momento: o procedimento extrajudicial não impede o devedor de ir ao Judiciário (art. 8º-C, § 11).
• Negociar com o banco antes de a ordem sair e buscar orientação de advogado ou da Defensoria Pública.

Se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente e o carro já tiver sido vendido, o banco paga ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, atualizado, sem prejuízo de perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º). Na via em cartório, a cobrança indevida tem a mesma consequência (art. 8º-D).