Renovação automática da CNH: quem tem direito, o que é o RNPC e por que ainda precisa do exame
A Lei 15.428/2026 criou a renovação automática da CNH para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores, mas manteve o exame médico. Veja quem entra no cadastro, quanto custa e o que ainda falta regulamentar.
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Tem direito à renovação automática da CNH quem está no RNPC, o cadastro de motoristas sem infração com pontos nos últimos 12 meses, na data em que a carteira vence. A Lei 15.428/2026 dispensa os procedimentos do art. 147 do CTB, exceto o exame de aptidão física e mental, que continua obrigatório e pago. A operação ainda depende de regulamentação e da adaptação dos Detrans.
Pontos-chave
- A renovação automática vale para quem está cadastrado no RNPC quando a CNH chega ao fim da validade (CTB, art. 268-A, §7º, com redação da Lei 15.428/2026).
- Entra no RNPC quem autoriza o cadastro e não teve infração com pontos nos últimos 12 meses; a adesão é voluntária.
- O exame de aptidão física e mental continua obrigatório, com preço público nacional; hoje a soma com a avaliação psicológica tem teto de R$ 180.
- A lei não prevê renovação gratuita: dispensa etapas do art. 147, mas não o exame.
- CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 valem até 9 de dezembro, enquanto Detrans adaptam os sistemas (Deliberação Contran 279).
A renovação automática da CNH está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 5 de junho de 2026, quando a Lei 15.428 converteu a Medida Provisória 1.327/2025. Na prática, o motorista com bom histórico pula etapas administrativas, mas ainda faz o exame médico, e o benefício depende de estar num cadastro que poucos conhecem, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Os pontos abaixo foram conferidos no texto da lei, no CTB compilado e nas normas do Contran e da Senatran.
O que diz a Lei 15.428/2026
A MP 1.327, de dezembro de 2025, previa que o condutor do RNPC tivesse a CNH renovada automaticamente e ficasse dispensado de todos os procedimentos do art. 147, incluindo os exames. Também trazia limites: a regra não valeria para quem tem 70 anos ou mais, seria usada uma única vez a partir dos 50 anos e não se aplicaria a quem teve a validade reduzida pelo médico.
O Congresso mudou o texto. A lei publicada manteve a renovação automática, mas com a ressalva "com exceção dos exames de aptidão física e mental" (art. 268-A, §7º). O parágrafo com os limites por idade não aparece na lei de conversão, e o CTB compilado no site do Planalto mostra esse §8º riscado. Notícias sobre a votação no Congresso ainda citam as restrições para quem tem 50 e 70 anos; no texto legal em vigor, elas não constam.
A validade da carteira continua a mesma do art. 147, §2º: 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos dos 50 aos 69 e 3 anos a partir dos 70.
O que é o RNPC e quem entra
O RNPC foi criado pela Lei 14.071/2020 (CTB, art. 268-A) e é administrado pela Senatran. Ele reúne os condutores que não cometeram infração sujeita a pontos nos últimos 12 meses. A Resolução Contran 975/2022, que regulamenta o cadastro, traz três regras práticas:
- O cadastro depende de autorização prévia do condutor, dada por aplicativo ou outro meio eletrônico da Senatran (art. 3º).
- Só contam as infrações com o processo administrativo encerrado: multa ainda em recurso não tira ninguém do cadastro (art. 2º, parágrafo único).
- A lista é atualizada até o oitavo dia útil de cada mês, e qualquer cidadão pode consultar se um condutor está no RNPC pelo nome completo e CPF (arts. 4º e 6º).
| Situação | Efeito |
|---|---|
| Pedido do próprio condutor | Exclusão imediata do cadastro |
| Infração com pontos, após o julgamento administrativo | Exclusão |
| Direito de dirigir suspenso | Exclusão |
| CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias | Exclusão |
| Cumprimento de pena privativa de liberdade | Exclusão |
A adesão é feita no app oficial do governo federal, a antiga Carteira Digital de Trânsito, hoje CNH do Brasil, ou no Portal de Serviços da Senatran, com login gov.br, como orienta o Detran-MS. Ao autorizar, o condutor consente que outras pessoas vejam se ele está no cadastro (Resolução 975, art. 3º, §2º).
O RNPC também pode render descontos. A lei permite que União, estados e municípios concedam benefícios fiscais ou tarifários a quem está no cadastro (art. 268-A, §6º). Em Mato Grosso do Sul, o Detran-MS informou em março de 2025 que motoristas no RNPC têm 10% de desconto nas taxas de renovação, adição e mudança de categoria, com base na Lei estadual 6.164.
Por que ainda precisa do exame médico
A dispensa vale para os procedimentos do art. 147, com o exame como exceção. A mesma lei incluiu dois parágrafos no art. 148 do CTB. O §6º diz que os exames serão feitos por médicos e psicólogos peritos autorizados pela Senatran, com título de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. O §7º determina que o valor siga um preço público fixado pela Senatran, conforme regulamentação do Contran, atualizado todo ano pelo IPCA.
Hoje vale a Portaria Senatran 927/2025: a soma do exame médico e da avaliação psicológica não pode passar de R$ 180. A avaliação psicológica, na renovação, só é exigida de quem exerce atividade remunerada ao volante, e as categorias C, D e E fazem também o exame toxicológico (Resolução Contran 1.020/2025, art. 92). Em São Paulo, o Poupatempo informa R$ 90 pelo exame médico.
Dá para renovar a CNH de graça?
Não pela regra federal. A Lei 15.428 não fala em gratuidade, e o exame médico é pago em todos os casos. O que pode sair sem custo é a emissão do documento digital: em São Paulo, a página de renovação do Poupatempo informa CNH digital gratuita e R$ 126,79 pela física, mais R$ 11 de entrega. Descontos como o de Mato Grosso do Sul dependem de lei estadual. Desconfie de sites que oferecem "renovação automática grátis" mediante pagamento ou cadastro fora do gov.br.
O que ainda depende de regulamentação
- Peritos: o Contran precisa regular a autorização dos médicos e psicólogos pela Senatran (art. 148, §6º).
- Preço nacional: o valor do exame segue o preço público e a regulamentação do Contran (art. 148, §7º).
- Sistemas: a Deliberação Contran 279 deu 30 dias, a partir de 9 de setembro, para os Detrans atualizarem no Renach o cadastro dos peritos e das clínicas (art. 5º).
Em junho, o Detran-MS informou que aguardava a regulamentação do Contran e da Senatran para saber como as mudanças seriam aplicadas no estado. Até 26 de outubro de 2026, não localizamos resolução do Contran que detalhe o passo a passo da renovação automática. Acompanhe os avisos do Detran do seu estado.
A prorrogação até 9 de dezembro de 2026
Enquanto os órgãos se adaptam, o Contran prorrogou a validade das carteiras. Pela Deliberação 279, a CNH e a ACC com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 valem até 9 de dezembro, e o condutor tem mais 30 dias para renovar. Não é preciso pedir nada nem emitir novo documento, e a regra não vale para quem tem o direito de dirigir suspenso ou cassado. A multa por dirigir com a carteira vencida e a regra dos 30 dias de tolerância estão no guia sobre CNH vencida.
Fontes oficiais
- Lei 15.428/2026
- Medida Provisória 1.327/2025
- CTB compilado: arts. 147, 148 e 268-A
- Resolução Contran 975/2022 (RNPC)
- Deliberação Contran 279/2026
- Portaria Senatran 927/2025
- Resolução Contran 1.020/2025 (DOU)
- Detran-MS: nova lei exige regulamentação
- Detran-MS: desconto para o bom condutor
- Poupatempo SP: renovar a CNH
Perguntas frequentes
Como saber se estou no RNPC?
Pelo app CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, com login gov.br. A consulta pública ao cadastro é feita com nome completo e CPF, e a lista é atualizada uma vez por mês.
Multa em recurso tira do cadastro positivo?
Não enquanto o recurso estiver em andamento. A Resolução Contran 975/2022 só considera a infração com pontos depois de encerrado o processo administrativo de julgamento.
Na renovação automática preciso fazer exame médico?
Sim. A Lei 15.428/2026 manteve o exame de aptidão física e mental como exceção à dispensa. A avaliação psicológica só é exigida de quem exerce atividade remunerada ao volante.
A renovação automática da CNH é gratuita?
Não. A lei não prevê gratuidade e o exame médico é pago, com teto de R$ 180 somado à avaliação psicológica. Alguns estados dão desconto a quem está no RNPC, como Mato Grosso do Sul.
Quem tem mais de 70 anos tem direito à renovação automática?
A MP 1.327 excluía quem tem 70 anos ou mais, mas esse limite não aparece no texto da Lei 15.428 publicado no Planalto. Como a regulamentação ainda não saiu, confirme a regra com o Detran do seu estado.
Minha CNH venceu em outubro de 2026. Preciso renovar agora?
Se o vencimento caiu entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, a carteira vale até 9 de dezembro pela Deliberação Contran 279, com mais 30 dias para renovar.
