Paguei o licenciamento e o CRLV não atualizou: o que fazer

Em São Paulo, a portaria do Detran-SP libera o CRLV-e depois do pagamento da taxa e dos débitos na rede bancária, sem fixar prazo em horas. No cartão de crédito, quem quita as guias é uma empresa credenciada na Senatran, e a liberação depende desse repasse e da compensação. Pergunte à empresa o prazo antes de contar com o documento.

Débitos que travam o CRLV mesmo com a taxa paga

O Código de Trânsito só considera o veículo licenciado com todos os tributos, encargos e multas vinculados a ele quitados, independentemente de quem cometeu as infrações (art. 131, § 2º). Pagar só a taxa não basta se ficou algo para trás.

• IPVA de anos anteriores ou parcela atrasada do ano. O imposto é cobrado pela Secretaria da Fazenda, mas trava o documento no Detran.
• Taxa de licenciamento esquecida porque só o IPVA foi pago. Em vários estados as guias são separadas.
• Multa vencida de qualquer órgão autuador, inclusive municipal, estadual ou federal, ligada à placa.
• Recall não atendido: o CTB manda incluir no documento as campanhas de chamamento iniciadas a partir de 1º/10/2019 e não atendidas em 1 ano, e depois disso o veículo só é licenciado com a comprovação do reparo (art. 131, §§ 4º e 5º). O Detran-MG, por exemplo, não licencia com aviso de recall pendente.
• Impedimento ou restrição no cadastro, como bloqueio administrativo ou judicial.

A consulta de situação do veículo no site do Detran mostra o item em aberto. Restrição judicial só sai por ordem do juízo que a determinou. O passo a passo para quitar cada pendência está no guia de licenciamento atrasado, no fim desta página.

O app CNH do Brasil ainda mostra o CRLV antigo

Se o Detran já registrou o licenciamento e o celular segue com o documento do ano passado, o problema costuma ser só a cópia salva no app. Abra o CRLV-e e confira o campo do exercício, que indica o ano do licenciamento.

• Saia do aplicativo e faça login de novo com a conta gov.br. É a primeira orientação do governo para atualizar o documento quando não há pendência.
• Se não resolver, remova o CRLV-e antigo do app e adicione o veículo outra vez.
• Confira se o veículo está no seu CPF. Carro comprado e ainda não transferido continua no cadastro do vendedor e não aparece para o comprador.
• Baixe o PDF no site do Detran ou no Portal de Serviços da Senatran. Se lá sair o exercício novo, a falha é só do app.
• Persistindo, o Serpro, responsável pelos documentos digitais, atende pelo 0800 728 2324 e pelo e-mail css.serpro@serpro.gov.br.

CRLV saiu em nome do antigo dono

O CRLV acompanha o registro. Sem a transferência concluída no Detran, o documento sai no nome de quem consta no cadastro, mesmo que outra pessoa tenha pago a taxa. O comprador tem 30 dias para pedir o novo registro (CTB, art. 123, § 1º), e deixar de fazer isso é infração média, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo (art. 233). O vendedor, por sua vez, deve comunicar a venda ao Detran em até 60 dias depois desse prazo para não responder pelas multas (art. 134). Concluída a transferência, o CRLV passa a sair no CPF do novo dono.

Rodar com o CRLV do ano anterior dá multa?

Depende da data. Cada Detran fixa um calendário por final de placa, dentro dos limites da Resolução Contran nº 110/2000, e até o fim do prazo do seu final o documento do exercício anterior continua aceito. Em São Paulo, a portaria do licenciamento diz que o CRLV-e do ano anterior vale até o último dia do mês definido para o final da placa. Se o carro estiver fora do estado de registro, a mesma resolução manda os agentes aplicarem os prazos-limite dela, que vão de setembro, para os finais 1 e 2, a dezembro, para os finais 9 e 0.

Passado o prazo, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima (CTB, art. 230, V): multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo. O comprovante bancário não resolve na blitz. A portaria do Detran-SP diz que ele não serve como documento de circulação, e a lei dispensa o porte do CRLV só quando o agente consegue consultar o sistema (art. 133), que vai mostrar o licenciamento pendente se ele ainda não foi concluído.

Problema, causa provável e solução

Onde pedir ajuda

• Detran do estado de registro: situação do veículo, taxa e impedimentos.
• Secretaria da Fazenda: IPVA pago que não aparece no sistema.
• Órgão que aplicou a multa: baixa de multa paga que segue em aberto.
• Concessionária da marca: atendimento de recall.
• Serpro (0800 728 2324): falhas do app quando o Detran já mostra o licenciamento concluído.

Tenha em mãos a placa, o Renavam e o comprovante com data e hora. Para conferir de que estado é a placa antes de procurar o órgão, use a consulta gratuita do ConsultarPlacas.