Licenciamento anual: prazos, documentos e o que fazer se atrasar
O que é o licenciamento anual, o que precisa estar pago, quanto custa, como fazer online e o que acontece se você circular com ele vencido.
Resposta rápida
Licenciamento anual é a renovação obrigatória que autoriza o veículo a circular no ano (CTB, art. 130). Para licenciar, é preciso quitar o IPVA, as multas vencidas e a taxa de licenciamento do estado (CTB, art. 131, §2º). O prazo segue o calendário do DETRAN, por final de placa. O comprovante é o CRLV-e digital. Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa, pontos e remoção do veículo.
Pontos-chave
- Todo veículo precisa ser licenciado uma vez por ano no estado onde está registrado para poder circular (CTB, art. 130).
- Só é licenciado o veículo com tributos, encargos e multas vencidas quitados, mesmo que outra pessoa tenha cometido a infração (CTB, art. 131, §2º).
- O comprovante é o CRLV-e, gratuito e acessível pelo app CNH do Brasil ou pelo portal da SENATRAN.
- A taxa muda por estado: em 2026, R$ 174,08 em São Paulo e R$ 35,62 em Minas Gerais.
- Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima: R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo (CTB, art. 230, V).
O licenciamento anual do veículo é a renovação obrigatória que autoriza o carro, a moto ou o caminhão a circular naquele ano. Sem ele, o veículo está irregular, mesmo com a mecânica perfeita e o IPVA pago. Cada estado define o seu calendário e a sua taxa, mas as regras de base estão no Código de Trânsito Brasileiro e valem para todo o país.
O que é o licenciamento anual e quem precisa fazer
O CTB determina que todo veículo automotor, reboque ou semirreboque, para transitar na via, seja licenciado anualmente pelo órgão de trânsito do estado onde está registrado (art. 130). Isso vale também para carro com 20 anos ou mais: ele não paga IPVA desde a Emenda Constitucional 137/2025, mas continua precisando do licenciamento. O veículo licenciado recebe o Certificado de Licenciamento Anual, emitido em papel ou em meio digital, à escolha do proprietário (art. 131).
Carro parado na garagem não comete infração por estar sem licenciamento, porque a multa é para quem circula. Mesmo assim, o licenciamento atrasado precisa ser regularizado antes de voltar a rodar ou de vender o veículo.
O que precisa estar pago para licenciar
- IPVA do ano e de anos anteriores quitado. Veja se o seu estado aceita parcelamento em dia para liberar o licenciamento.
- Multas de trânsito e ambientais vencidas vinculadas ao veículo, mesmo que cometidas por outra pessoa (CTB, art. 131, §2º). Multa com defesa ou recurso no prazo ainda não está vencida.
- Taxa de licenciamento do ano, cobrada pelo DETRAN ou pela Secretaria da Fazenda.
- Recall não atendido em até 1 ano da convocação, quando anotado no documento do veículo (CTB, art. 131, §§4º e 5º).
- Inspeção de segurança e de emissões, nos estados e veículos em que ela for exigida (CTB, art. 131, §3º).
Não existe mais seguro obrigatório a pagar no licenciamento: o SPVAT, que substituiu o DPVAT, foi revogado pela Lei Complementar nº 211/2024.
Documentos necessários para o licenciamento
- Online: placa e RENAVAM do veículo, que aparecem no CRLV-e, e login gov.br ou na conta do DETRAN do estado.
- No balcão do DETRAN: documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência recente, conforme a lista do seu estado.
- Empresa: CNPJ, contrato social e documento do representante legal.
- Terceiro ou despachante: procuração e documentos do proprietário e do procurador.
Quanto custa o licenciamento em 2026
A taxa é fixada por cada estado. Em 2026, o licenciamento custa R$ 174,08 em São Paulo e R$ 35,62 em Minas Gerais. Nos outros estados, o valor aparece na guia emitida no site do DETRAN. A esse valor somam-se o IPVA, quando devido, e as multas vencidas. Em alguns estados a própria taxa paga fora do prazo tem multa: em Minas, 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% do 31º ao 60º e 12% a partir do 61º, mais juros Selic.
| IPVA | Licenciamento | |
|---|---|---|
| O que é | Imposto estadual sobre a propriedade do veículo | Renovação anual que autoriza a circulação |
| Quem cobra | Secretaria da Fazenda do estado | DETRAN do estado |
| Quando vence | No início do ano, em cota única ou parcelas | Conforme o calendário do DETRAN, por final de placa |
| Carro com 20 anos ou mais | Não paga (EC 137/2025) | Precisa licenciar todo ano |
| Se atrasar | Multa, juros e dívida ativa; impede o licenciamento | Circular é infração gravíssima, com remoção do veículo |
Taxa de licenciamento 2026 em outros estados
| Estado | Taxa de licenciamento 2026 |
|---|---|
| Alagoas | R$ 233,24 |
| Amapá | R$ 140,89 |
| Ceará | R$ 220,46 (moto: R$ 188,96) |
| Distrito Federal | R$ 106,26 |
| Mato Grosso | R$ 197,79 |
| Minas Gerais | R$ 35,62 (TRLAV) |
| Pará | R$ 300,93 |
| Rio Grande do Sul | R$ 114,09 |
| Rondônia | R$ 230,25 (R$ 346,00 com o exercício vencido) |
| Santa Catarina | R$ 149,37 |
| São Paulo | R$ 174,08 |
| Sergipe | R$ 258,75 (3 UFP, valor de setembro/2026) |
| Tocantins | R$ 79,63 |
Os valores não incluem IPVA nem multas. Em Sergipe, a taxa é fixada em UFP e muda com a atualização da unidade. Para estados fora da tabela, e para confirmar o valor do seu veículo, vale o que estiver impresso na guia emitida no site do DETRAN ou da Fazenda.
Prazos do licenciamento por final de placa
Cada DETRAN publica, no fim do ano anterior, o calendário que distribui os vencimentos pelo último número da placa. Em 2026, São Paulo vai de julho (finais 1 e 2) a dezembro (final 0); o Paraná, de agosto a novembro; o Espírito Santo concentrou tudo em setembro; e Minas Gerais usou vencimento único em 31/03. O prazo é pelo final da placa, não pela data em que você comprou o carro. As datas completas estão no nosso calendário de licenciamento 2026.
Veículo com licenciamento de anos anteriores em atraso
Se o veículo ficou mais de um ano sem licenciar, os débitos se acumulam. O Detran-RJ, por exemplo, exige a quitação dos débitos de anos anteriores para liberar o documento de 2026, e a Fazenda de Minas Gerais condiciona o pagamento da taxa à ausência de IPVA e TRLAV em aberto nos últimos cinco anos. Antes de pagar, peça o extrato completo no site do DETRAN ou da Fazenda e quite tudo de uma vez, para não ficar com o licenciamento travado por um valor esquecido.
Como fazer o licenciamento online: passo a passo
- Entre no site ou app do DETRAN do seu estado e consulte o veículo com placa e RENAVAM.
- Veja a lista de débitos: IPVA, multas vencidas e a taxa de licenciamento do ano.
- Pague os débitos pela guia oficial ou por PIX. Evite links recebidos por SMS, e-mail ou WhatsApp.
- Aguarde a compensação do pagamento. Em São Paulo, o CRLV-e é atualizado logo após o pagamento; em outros estados pode levar alguns dias.
- Baixe o CRLV-e no app CNH do Brasil, no portal da SENATRAN ou no site do DETRAN.
CRLV-e: o comprovante do licenciamento
O CRLV-e é a versão digital do documento do veículo, com a mesma validade do impresso. A emissão é gratuita no app CNH do Brasil (aba Veículos) ou no portal da SENATRAN, com login gov.br. Você pode salvar o PDF ou imprimir em papel comum. O porte é obrigatório, mas fica dispensado quando o agente consegue verificar o licenciamento no sistema durante a fiscalização (CTB, art. 133).
O que acontece se circular com o licenciamento vencido
- Infração gravíssima (CTB, art. 230, V): multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH de quem estiver dirigindo.
- Remoção do veículo ao pátio, com custos de guincho e estadia por conta do dono.
- Para retirar o veículo, é preciso quitar todos os débitos e licenciar.
- Com débitos em aberto, o DETRAN também não conclui a transferência para um novo dono (CTB, arts. 124, VIII, e 128).
Mudou de estado? O licenciamento de origem continua válido durante o ano (CTB, art. 130, §2º); o próximo já deve ser feito no estado novo.
Fontes oficiais
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): arts. 130, 131, 133 e 230
- gov.br: Emitir o CRLV digital (CRLV-e)
- Agência SP: calendário e taxa do licenciamento 2026 em São Paulo
- Secretaria da Fazenda de MG: Taxa de Renovação do Licenciamento Anual (TRLAV)
- Detran-RJ: calendário e exigências do licenciamento 2026
- Emenda Constitucional nº 137/2025 (IPVA de veículos com 20 anos ou mais)
- Detran-AL: guia de licenciamento (taxa 2026)
- Sefaz-AP: Portaria (T) nº 028/2025, taxas estaduais 2026
- Governo do Ceará/Detran-CE: licenciamento anual (taxa 2026)
- Detran-DF: tabela de preços públicos 2026
- Detran-MT: emissão do licenciamento (CRLV-e) e taxa
- Detran-PA: taxas de serviços de veículos 2026
- DetranRS: licenciar veículo (taxa 2026)
- Detran-RO: valores de taxas e serviços 2026
- Detran-SC: tabela de taxas
- Detran-SE: taxas de serviços (UFP setembro/2026)
- Detran-TO: taxa de licenciamento anual 2026
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre IPVA e licenciamento?
O IPVA é o imposto estadual anual sobre a propriedade do veículo, cobrado pela Secretaria da Fazenda. O licenciamento é a renovação anual feita no DETRAN que autoriza a circulação. Uma das condições para licenciar é estar com o IPVA quitado, e o carro com 20 anos ou mais continua precisando licenciar mesmo sem pagar IPVA.
Como sei o prazo do meu licenciamento?
O prazo do licenciamento depende do último número da placa e do calendário publicado pelo DETRAN do seu estado. Consulte o site do DETRAN ou da Secretaria da Fazenda. Em 2026, São Paulo vai de julho a dezembro, o Paraná de agosto a novembro, e Minas Gerais teve vencimento único em 31/03.
Quanto custa o licenciamento em 2026?
O custo do licenciamento em 2026 depende do estado: R$ 174,08 em São Paulo e R$ 35,62 em Minas Gerais, segundo os órgãos estaduais. Nos demais estados, o valor aparece na guia do DETRAN. Além da taxa, é preciso quitar o IPVA, quando devido, e as multas vencidas vinculadas ao veículo.
Preciso levar o CRLV impresso no carro?
O CRLV impresso não é obrigatório. O CRLV-e no celular tem a mesma validade, e o porte é dispensado quando o agente consegue consultar o sistema na fiscalização (CTB, art. 133). Mesmo assim, vale salvar o PDF no celular ou guardar uma cópia em papel comum para áreas sem internet.
Fui parado com o licenciamento vencido. O que acontece?
Quem é parado com o licenciamento vencido comete infração gravíssima (CTB, art. 230, V): multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio. Para liberar o carro, é preciso quitar IPVA, multas e taxa, licenciar e pagar guincho e estadia.
Comprei um carro com licenciamento atrasado. Como regularizo?
Com licenciamento atrasado, quite primeiro IPVA, multas vencidas e a taxa de licenciamento, porque o DETRAN só conclui a transferência com esses débitos pagos (CTB, arts. 124, VIII, e 128). Combine com o vendedor quem paga cada valor. Depois de quitar e transferir, o CRLV-e do ano fica disponível.
