Dar carona para votar é crime? Transporte de eleitores no dia da eleição

A lei não define quem entra em "membros da família" para essa exceção. Ela fala em veículo de uso individual do proprietário, usado para o próprio voto e o dos familiares.

E a carona para um vizinho ou amigo?

A exceção escrita na lei cobre o dono do carro e a família. Para outras pessoas, não há uma regra específica que libere a carona. O que a Justiça Eleitoral analisa é a finalidade. Segundo a jurisprudência do TSE, o crime de transporte irregular exige, além do ato de transportar, a intenção de cooptar o voto do eleitor, o chamado dolo específico.

Essa intenção pode ser provada pelas circunstâncias. Em decisões recentes, o TSE apontou como indícios o pedido expresso de voto durante o trajeto, material de campanha dentro do veículo, viagens repetidas até locais de votação, pessoas transportadas sem vínculo familiar com o motorista e logística organizada de caronas. Em agosto de 2026, o tribunal rejeitou a tese de "carona solidária" num caso com transporte planejado e ligado a candidaturas (AgR-REspEl nº 060006130).

Oferecer transporte em troca do voto já foi tratado pelo TSE como captação ilícita de sufrágio. O Código Eleitoral também pune quem dá ou oferece qualquer vantagem para obter voto, com reclusão de até 4 anos (art. 299). Se alguém oferecer carona e pedir voto em troca, isso é irregular.

Ônibus gratuito no dia da votação

Em 18 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, na ADPF 1.013, que é inconstitucional a omissão do poder público em oferecer, nas zonas urbanas, transporte coletivo gratuito nos dias de eleição, com frequência compatível com a dos dias úteis. O STF pediu ao Congresso que regulamente o tema e determinou que, sem lei, a gratuidade vale a partir das eleições de 2024.

Para 2026, a Resolução TSE nº 23.751/2026 (art. 23) repete a regra: o poder público deve garantir, nos dias de votação, transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal gratuito, inclusive o metropolitano, com frequência de dia útil. O serviço deve atender todos os eleitores sem distinção e sem propaganda. Reduzir o transporte habitual no dia da eleição pode configurar crime eleitoral (Código Eleitoral, arts. 297 e 304). Para saber linhas e horários na sua cidade, consulte a prefeitura, a empresa de transporte ou o TRE do seu estado.

Eleitores da zona rural

Na zona rural, quem transporta é a Justiça Eleitoral, com veículos públicos ou requisitados que circulam com a frase "A serviço da Justiça Eleitoral" (Lei nº 6.091/1974, arts. 1º a 3º). Esse transporte é feito dentro do município, quando a distância até o local de votação é de pelo menos 2 km (art. 4º, § 1º). Os percursos e horários são divulgados pelo juízo eleitoral.

Refeição para eleitor também é proibida

A mesma regra que veda o transporte proíbe candidatos, partidos e qualquer pessoa de fornecer refeições a eleitores no dia da votação (Lei nº 6.091/1974, art. 10; Res. TSE nº 23.751/2026, art. 20). A exceção é para mesários e apoio logístico, pagos pela Justiça Eleitoral, e fiscais cadastrados pelos partidos.

Como denunciar transporte irregular

• Use o Pardal, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral, disponível no Google Play e na App Store. O acesso é com e-Título ou conta gov.br, e a identidade de quem denuncia fica em sigilo.
• Descreva o fato e anexe fotos, vídeos ou áudios, se tiver. O app gera um protocolo para acompanhar a denúncia.
• Se o caso não se encaixar no Pardal, o próprio aplicativo indica os canais do Ministério Público Eleitoral do seu estado.
• Você também pode comunicar o fato ao juiz eleitoral da zona onde ele aconteceu (Código Eleitoral, art. 356).
• Anote placa, local e horário, mas não se coloque em risco para conseguir provas.

Vai dirigir para votar?

Confira se o licenciamento está em dia. Rodar com o licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e remoção do veículo (CTB, arts. 230, V, e 258, I). O porte do documento é dispensado quando o agente consegue verificar no sistema se o veículo está licenciado (CTB, art. 133, parágrafo único), mas vale deixar o CRLV-e salvo no celular. E, se você pretende comprar ou vender um carro nas próximas semanas, dá para consultar a placa grátis no ConsultarPlacas antes de negociar.