Como recorrer de multa de trânsito: as três fases

Os prazos correm em dias corridos: exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Se o último dia cair em fim de semana, feriado ou dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil (Resolução Contran nº 918/2022, art. 29). A data exata sempre vem impressa na notificação.

Fase 1: defesa prévia

A defesa prévia é a chance de derrubar a autuação antes de ela virar multa. Serve para apontar erro no auto de infração, como placa, marca ou local errados, ou uma circunstância que descaracterize a infração. Se não era você dirigindo, use o mesmo prazo para indicar o condutor. Sem indicação em 30 dias, os pontos ficam com o principal condutor cadastrado ou com o proprietário (CTB, art. 257, §7º).

Vale conferir se a infração é leve ou média e se o infrator não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores. Nesse caso, a lei manda aplicar advertência por escrito em vez de multa (CTB, art. 267), e a multa aplicada nessa situação é nula (Resolução Contran nº 918/2022, art. 10, §8º).

Fase 2: recurso à JARI

Se a defesa prévia for negada ou não for apresentada, chega a notificação de penalidade com o valor e o prazo de recurso. O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) não exige defesa prévia anterior nem pagamento da multa (CTB, art. 286). Ele tem efeito suspensivo (art. 285): enquanto não houver decisão final, não há cobrança de juros nem restrição para licenciar ou transferir o veículo (art. 284, §3º), e os pontos só vão para o prontuário depois de esgotados os recursos (art. 290, parágrafo único).

Se a infração foi em outra cidade ou estado, você pode protocolar o recurso no órgão de trânsito do seu domicílio, que encaminha ao órgão autuador (CTB, art. 287).

Fase 3: recurso ao Cetran

Se a JARI negar, você tem 30 dias da publicação ou da notificação da decisão para recorrer em segunda instância (CTB, art. 288). Multas de órgãos estaduais e municipais vão ao Cetran do estado; no Distrito Federal, ao Contrandife; e multas de órgãos da União, como a PRF, a um colegiado especial de presidentes de JARI (art. 289). É a última instância administrativa. Depois dela, só resta a via judicial.

Os recursos à JARI e ao Cetran precisam ser julgados em até 24 meses, contados do recebimento pelo órgão julgador. Se o prazo estourar, ocorre a prescrição da pretensão punitiva e a multa cai (CTB, arts. 285, §6º, 289 e 289-A).

O que escrever no recurso de multa

A Resolução Contran nº 900/2022 padroniza o pedido. Cada requerimento deve tratar de um único auto de infração e conter:

• Nome do órgão que autuou ou aplicou a penalidade
• Seu nome, endereço com CEP, telefone, documento de identidade e CPF ou CNPJ
• Placa do veículo e número do auto de infração
• Exposição dos fatos, fundamento legal e provas
• Data e assinatura, sua ou do procurador

Junte cópia da notificação ou do auto, cópia da CNH ou de outro documento que comprove a assinatura e, se for o caso, procuração ou documento da empresa (art. 5º). O órgão não pode exigir cópia de documento que ele mesmo emitiu (CTB, art. 285, §4º). Sem assinatura, fora do prazo ou sem pedido claro, o recurso nem é analisado (Resolução nº 900/2022, art. 4º).

Argumentos que têm mais chance

• Notificação de autuação expedida mais de 30 dias após a infração: o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, §1º, II)
• Notificação de penalidade expedida após 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia: a multa decai (CTB, art. 282, §§6º e 7º)
• Auto sem dado obrigatório ou com erro de placa, local, data ou tipificação (CTB, art. 280)
• Infração leve ou média de condutor sem outra infração em 12 meses, que deveria virar advertência (CTB, art. 267)
• Provas objetivas: foto da sinalização ausente ou encoberta, comprovante de que o veículo estava em outro lugar, registro de venda anterior à infração

Multa de radar: o que conferir na notificação

Na multa por excesso de velocidade, a Resolução Contran nº 798/2020 lista o que o auto de infração e a notificação de autuação precisam trazer (art. 9º). A falta de um desses itens é argumento objetivo para a defesa prévia ou para a JARI:

• Imagem com a placa do veículo
• Velocidade máxima do local, velocidade medida e velocidade considerada, já descontada a margem de erro do aparelho
• Local, data e hora da infração
• Identificação do equipamento, com número de registro no Inmetro e número de série do fabricante
• Data da última verificação metrológica, feita pelo Inmetro ou por entidade delegada por ele (art. 4º)

Radar fixo precisa ser precedido de placa R-19 com a velocidade máxima, e deve haver uma placa R-19 junto de cada medidor (arts. 10 e 11). O órgão de trânsito também deve publicar no site a lista dos medidores em operação na sua área (art. 9º, parágrafo único). Foto do trecho sem a sinalização ajuda a sustentar o recurso.

Pagar ou recorrer?

Dá para fazer os dois. Quem paga até o vencimento da notificação de penalidade tem 20% de desconto (CTB, art. 284) e pode recorrer mesmo assim. Se ganhar, recebe o valor de volta com correção (art. 286, §2º). O desconto de 40% é diferente: vale para quem está no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e declara que não vai apresentar defesa nem recurso, reconhecendo a infração (art. 284, §1º). Nesse caso, você abre mão de recorrer.

Como recorrer de multa online

O protocolo pode ser feito no órgão autuador, pelos Correios ou pela internet, quando o órgão oferece esse canal (Resolução nº 900/2022, art. 6º). Muitos DETRANs e prefeituras têm formulário próprio no site, onde você anexa o requerimento e os documentos em PDF. Se o veículo está no Sistema de Notificação Eletrônica, a própria plataforma do SNE precisa oferecer um campo para defesa prévia e recurso (CTB, art. 284, §5º). Pelos Correios, vale a data de postagem. Em qualquer canal, guarde o comprovante com a data: é ele que prova que você recorreu no prazo.