Multa não identificada: o que é e o que fazer
O que acontece quando ninguém indica o condutor, quem fica com os pontos, quando a empresa paga a multa NIC e como evitar.

Multa não identificada é aquela em que o proprietário não indicou, no prazo de 30 dias da notificação de autuação, quem estava dirigindo. A multa em dinheiro continua vinculada ao veículo, e os pontos vão para o principal condutor cadastrado ou, se não houver, para o proprietário (CTB, art. 257, §7º). Se o dono for pessoa jurídica, é aplicada nova multa, a NIC, de 2 vezes o valor original (art. 257, §8º).
Pontos-chave
- Multa não identificada é a infração registrada sem abordagem, por radar ou câmera, em que o condutor não foi apontado no prazo.
- Sem indicação em 30 dias, os pontos vão para o principal condutor cadastrado ou, na falta dele, para o proprietário (CTB, art. 257, §7º).
- Se o dono é pessoa jurídica, vem uma nova multa, a NIC, de 2 vezes o valor da original (CTB, art. 257, §8º).
- A indicação é feita com o formulário que acompanha a notificação de autuação ou, em vários órgãos, pelo app CNH do Brasil.
- Cadastrar um principal condutor no RENAVAM evita que os pontos caiam no proprietário por falta de indicação.
Multa não identificada é o nome que se dá à infração em que ninguém foi apontado como condutor. Ela nasce quando a infração é registrada por radar, câmera ou agente sem abordagem: o órgão sabe a placa, mas não sabe quem dirigia. A partir daí, o que acontece com os pontos e com o valor depende do que o proprietário fizer no prazo.
Quando a multa fica sem condutor identificado
Quando o agente para o veículo e anota a CNH de quem dirige, o condutor já está identificado no auto. Nesse caso, os pontos vão direto para ele e não podem ser transferidos para outra pessoa. A multa não identificada surge nas autuações sem abordagem: radar de velocidade, câmera de avanço de sinal, fiscalização por vídeo ou agente que só anotou a placa.
Nesses casos, a notificação de autuação vai para o proprietário com um formulário de identificação do condutor infrator (Resolução Contran nº 918/2022, art. 5º). O prazo para indicar é de 30 dias, contado da notificação (CTB, art. 257, §7º). Passado esse prazo sem indicação válida, a infração é atribuída ao principal condutor ou ao proprietário.
Quem fica com os pontos da multa não identificada
Os pontos são os da infração cometida: 3 para leve, 4 para média, 5 para grave e 7 para gravíssima (CTB, art. 259). Eles vão para o principal condutor, se o veículo tiver um cadastrado no RENAVAM (art. 257, §10). Se não houver, vão para o proprietário pessoa física.
Pessoa física x pessoa jurídica
| Veículo de pessoa física | Veículo de pessoa jurídica | |
|---|---|---|
| Multa original | Continua valendo e vinculada ao veículo | Continua valendo e vinculada ao veículo |
| Pontos | Principal condutor ou proprietário | Principal condutor, se houver; a empresa não recebe pontos |
| Multa extra | Não há | Multa NIC de 2 vezes o valor original (art. 257, §8º) |
| Onde indicar | Formulário da notificação ou app CNH do Brasil, conforme o órgão | Formulário da notificação ou portal do órgão autuador |
Para empresas, a NIC dobra o custo de cada infração não indicada. Um exemplo com valores do CTB: uma infração gravíssima de R$ 293,47 sem indicação gera a multa original mais uma NIC de R$ 586,94. A NIC tem processo próprio, com direito a defesa prévia e recursos (art. 257, §8º).
Como indicar o condutor e evitar a multa não identificada
- Use o formulário que acompanha a notificação de autuação e respeite a data limite impressa nele
- Preencha nome, CPF, número da CNH e documento de identidade do condutor, sem rasuras
- Colha as assinaturas do proprietário e do condutor indicado; sem elas, a indicação não produz efeito (Resolução nº 918/2022, art. 5º, VIII)
- Anexe os documentos que o órgão pedir e envie ao endereço ou canal informado
- Guarde o comprovante de protocolo com a data
Em vários órgãos, a indicação também pode ser feita pela internet. O app CNH do Brasil tem a função "Informar real infrator" na área de Infrações, segundo o tutorial oficial da Senatran. Confira na notificação quais canais o órgão autuador aceita. Indicar alguém que não dirigia é declaração falsa, e o órgão deve comunicar o fato à autoridade competente quando houver indício de crime (Resolução nº 918/2022, art. 5º, §7º).
Principal condutor: a indicação que vale para todas as multas
O proprietário pode cadastrar um principal condutor no RENAVAM, pelo app CNH do Brasil ou pelo Portal Senatran. A indicação só vale depois que a pessoa aceita, e ela precisa ter CNH de categoria compatível com o veículo. O cadastro é excluído automaticamente quando o veículo é transferido (CTB, art. 257, §11). Com um principal condutor cadastrado, a multa sem indicação vai para ele, e não para o dono. Isso é útil para quem tem o carro no próprio nome, mas é o filho ou o cônjuge que dirige todos os dias.
Carro vendido, alugado ou em comodato
Se você vendeu o veículo e não fez a comunicação de venda, continua sendo tratado como proprietário: sem registro da comunicação à época da infração, a responsabilidade é sua (Resolução nº 918/2022, art. 6º, III). O vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao DETRAN (CTB, art. 134). Já no arrendamento, comodato ou aluguel de longo prazo registrado no DETRAN, o possuidor é equiparado ao proprietário, e as notificações vão para ele quando o contrato tem 180 dias ou mais (Resolução nº 918/2022, art. 8º). Nesses casos, cabe ao possuidor indicar quem dirigia.
Dá para recorrer de multa não identificada?
Sim, pelas vias normais: defesa prévia, JARI e Cetran. Os argumentos mais objetivos são de prazo. Se a notificação de autuação foi expedida mais de 30 dias após a infração, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, §1º, II). Se a notificação de penalidade saiu depois de 180 dias, ou 360 com defesa prévia, a multa decai (art. 282, §§6º e 7º). Contra a NIC, a empresa pode demonstrar que fez a indicação corretamente e no prazo, com o protocolo.
Alegar que a carta não chegou só funciona se o endereço no DETRAN estava certo. Notificação devolvida por endereço desatualizado é considerada válida (CTB, art. 282, §1º).
Como evitar
- Mantenha o endereço atualizado no DETRAN e adira ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para receber as notificações no celular
- Consulte as infrações do veículo no app CNH do Brasil sem esperar a carta
- Cadastre um principal condutor se outra pessoa usa o veículo com frequência
- Empresas: mantenham registro de quem usa cada veículo, com data e hora, e um fluxo interno de indicação dentro dos 30 dias
Se você aderir ao SNE, acompanhe o app com atenção: pela notificação eletrônica, você é considerado notificado 30 dias depois que a informação entra no sistema e a mensagem é enviada (CTB, art. 282-A, §2º). O prazo para indicar o condutor começa a contar mesmo que você não abra o aplicativo. Ative os avisos do celular para não perder a data.
Fontes oficiais
Perguntas frequentes
O que é uma multa não identificada?
Multa não identificada é a infração em que o proprietário não indicou quem dirigia dentro do prazo de 30 dias da notificação de autuação. A multa em dinheiro segue o veículo, e os pontos vão para o principal condutor cadastrado ou, na falta dele, para o proprietário. Se o dono for empresa, há ainda a multa NIC, de 2 vezes o valor original.
Quantos pontos recebo por uma multa não identificada?
A multa não identificada gera os pontos da própria infração: 3 para leve, 4 para média, 5 para grave e 7 para gravíssima (CTB, art. 259). Eles vão para o principal condutor cadastrado no RENAVAM ou, se não houver, para o proprietário pessoa física. A falta de indicação não soma pontos extras.
Sou MEI ou empresa. Como fica a multa não identificada?
Veículo em nome de pessoa jurídica, inclusive CNPJ de MEI, não gera pontos para a empresa. Sem indicação do condutor em 30 dias, é lavrada a multa NIC, de 2 vezes o valor da multa original, além da própria multa (CTB, art. 257, §8º). Se houver principal condutor cadastrado, os pontos vão para ele.
A indicação de condutor pode ser feita online?
Em vários órgãos, sim. O app CNH do Brasil tem a função de informar o real infrator na área de Infrações, e alguns DETRANs e prefeituras aceitam o formulário pelo site. Confira na notificação de autuação quais canais o órgão aceita e faça a indicação do condutor antes da data limite impressa nela.
Perdi o prazo para indicar o condutor. Ainda dá para transferir os pontos?
Depois do prazo de 30 dias, a indicação de condutor não é mais aceita, e os pontos ficam com o principal condutor ou com o proprietário (CTB, art. 257, §7º). O que ainda cabe é defesa ou recurso contra a multa, por exemplo se a notificação de autuação foi expedida mais de 30 dias após a infração.
Qual o valor da multa NIC?
A multa NIC, por não identificação do condutor, vale 2 vezes o valor da multa original e é cobrada da pessoa jurídica além da multa da infração (CTB, art. 257, §8º). Em uma infração gravíssima de R$ 293,47, por exemplo, a NIC é de R$ 586,94. A empresa tem direito a defesa prévia e recursos contra ela.
O prazo para indicar o condutor ainda é de 15 dias?
Não. O CTB dá 30 dias, contados da notificação da autuação, com a redação da Lei nº 14.071/2020 (art. 257, §7º). A NIC também mudou: pela redação da Lei nº 14.229/2021, a nova multa vale 2 vezes a original (art. 257, §8º). Textos que ainda falam em 15 dias ou em multiplicar a multa pelo número de infrações iguais em 12 meses estão desatualizados.



