Multa por usar celular ao volante: valor, pontos e o que conta como infração

Celular no suporte com GPS dá multa?

Não, desde que o aparelho funcione como navegador. Na ficha 736-62, o MBFT lista entre os casos em que o agente não deve autuar o "condutor utilizando aplicativo de celular com finalidades análogas ao de sistema de posicionamento global (GPS)". O CTB não exige suporte, mas segurar o aparelho para ver o mapa já cai na forma gravíssima.

O cuidado está no toque. O manual define manusear como interagir com o aparelho pela tela ou por tecla e não faz distinção entre o celular na mão e o celular no suporte. Digitar o destino, trocar a rota ou responder uma notificação com o carro em movimento pode ser enquadrado como manuseio. O seguro é programar o trajeto antes de sair.

Parado no semáforo conta?

Conta. As fichas 763-31 e 763-32 mandam autuar o condutor que segura ou manuseia o celular "ainda que em imobilização temporária", que o manual define como a interrupção de marcha para atender uma circunstância momentânea do trânsito, sem se confundir com estacionamento ou parada. Semáforo fechado e congestionamento entram nessa definição.

O mesmo manual manda não autuar quem usa o celular com o veículo parado ou estacionado. No CTB, parada é a imobilização pelo tempo necessário para embarque ou desembarque de passageiros, e estacionamento é a imobilização por tempo superior a isso. Para atender uma ligação sem risco de multa, o motorista precisa encostar onde é permitido parar ou estacionar.

Viva-voz e fone de ouvido

O fone de ouvido tem regra expressa: dirigir com fone conectado a aparelho de som ou ao celular é infração média, de R$ 130,16 e 4 pontos, mesmo que seja em apenas um ouvido (ficha 736-61).

O viva-voz não aparece nem no CTB nem no MBFT, e os especialistas divergem. Parte deles entende que falar pelo viva-voz ou pelo Bluetooth do carro, sem tocar no aparelho e sem fone, não é infração. Outra parte lê o inciso VI de forma literal e considera qualquer uso do celular ao dirigir. Não há orientação oficial do Contran específica sobre o tema; em caso de autuação, o caminho é a defesa administrativa.

E na moto?

As mesmas fichas valem para motociclistas. Segurar ou manusear o celular na moto é gravíssima (763-31 ou 763-32), e o aparelho encaixado dentro do capacete para falar é infração média (736-62), exemplo citado pelo próprio manual. Se o motociclista tira uma das mãos do guidom por outro motivo, sem celular, o enquadramento é o do art. 244, VII, infração grave de R$ 195,23 e 5 pontos.

Como a infração é registrada: agente e câmeras

O MBFT classifica as infrações por celular como de constatação "possível sem abordagem". O agente pode registrar o flagrante e lavrar o auto sem parar o veículo, e a notificação chega depois pelo correio ou pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O art. 280, § 2º, do CTB admite como prova a declaração do agente, aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual regulamentado pelo Contran.

A Resolução Contran nº 909/2022 permite que o agente autue a distância, por câmeras de videomonitoramento, infrações de circulação e conduta flagradas ao vivo. Ela traz duas exigências: a via precisa estar sinalizada para esse tipo de fiscalização, e o agente deve informar no campo "observação" do auto como a infração foi constatada.

Quanto custa com desconto e o peso na CNH

• Pagando até o vencimento, o motorista paga 80% do valor (art. 284): R$ 234,78 na gravíssima e R$ 104,13 na média.
• Quem aderiu ao SNE antes do envio da notificação e abre mão de recorrer paga 60% (art. 284, § 1º): R$ 176,08 na gravíssima e R$ 78,10 na média.
• Os 7 pontos da gravíssima reduzem o limite de suspensão da CNH: são 30 pontos em 12 meses com uma gravíssima e 20 com duas ou mais, contra 40 sem nenhuma (art. 261).
• Pagar com o desconto de 20% não impede o recurso (art. 284, § 2º); a opção de 40% exige renunciar à defesa.

Como recorrer da multa por celular

O recurso segue as três fases comuns a qualquer multa: defesa da autuação, recurso à Jari e recurso à segunda instância, explicados no guia sobre como recorrer de multa de trânsito. Na multa por celular, alguns pontos merecem conferência na notificação:

• Se o código bate com a descrição: 763-31 (segurando), 763-32 (manuseando), 736-62 (usando sem segurar) ou 736-61 (fone).
• Se o campo de observações descreve a conduta, como "segurando o telefone celular com uma das mãos", modelo sugerido pelo MBFT.
• Em autuação por videomonitoramento, se o auto informa a forma de constatação e se a via tinha sinalização para esse fim (Resolução Contran nº 909/2022).
• Se o veículo estava de fato estacionado ou em parada para embarque e desembarque, situações em que o manual manda não autuar.