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Desconto de 40% na multa: como aderir ao SNE e quem tem direito

O CTB permite pagar a multa com 40% de desconto pelo Sistema de Notificação Eletrônica. Veja as condições, o passo a passo da adesão e quando é melhor ficar com os 20%.

Por Publicado em 4 min de leitura
Mão segurando um celular de tela apagada ao lado de um envelope fechado, no banco do passageiro de um carro estacionado.
Resposta rápida

O desconto de 40% vale para quem aderiu ao SNE antes do envio da notificação de autuação e declara, pelo sistema, que não vai apresentar defesa prévia nem recurso, pagando até o vencimento (CTB, art. 284, § 1º). Quem não aderiu ou quer recorrer pode pagar com 20% de desconto até o vencimento. A adesão é grátis, pelo app CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran.

Pontos-chave

  • O CTB permite pagar a multa com 40% de desconto a quem aderiu ao SNE e reconhece a infração, sem defesa prévia nem recurso (art. 284, § 1º).
  • A adesão precisa ser feita antes do envio da notificação de autuação daquela multa.
  • Sem SNE, quem paga até o vencimento tem 20% de desconto e mantém o direito de recorrer (art. 284, caput e § 2º).
  • A adesão é grátis, pelo app CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito) ou pelo Portal de Serviços da Senatran, com conta gov.br.
  • Na lista de dados abertos do Ministério dos Transportes (posição de 01/12/2024), 933 órgãos autuadores tinham adesão ativa, entre eles PRF, DNIT e 26 DETRANs.

Quem recebe uma multa de trânsito pode pagar menos do que o valor cheio. O desconto maior, de 40%, depende de um cadastro feito antes da multa chegar: a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Veja como funciona e quando compensa.

O que é o SNE, o sistema de notificação eletrônica?

O SNE é o canal digital da Senatran para notificações de infração e de penalidade. Quem adere passa a receber as notificações no celular, no lugar da carta, segundo a página do serviço no gov.br. O CTB obriga o órgão que autua a oferecer essa opção de notificação eletrônica (art. 282-A).

Um detalhe pesa: no SNE, você é considerado notificado 30 dias depois que a informação entra no sistema e a mensagem é enviada (art. 282-A, § 2º). Os prazos correm mesmo que você não abra o app. O dono e o condutor também precisam manter o cadastro atualizado no DETRAN (art. 282-A, § 1º).

Como aderir ao SNE?

A adesão é gratuita e imediata, segundo o gov.br, e pede conta gov.br nível bronze, prata ou ouro. O app que o gov.br chama de Carteira Digital de Trânsito agora se chama CNH do Brasil, segundo o Serpro.

Pelo app CNH do Brasil

  • Entre com a sua conta gov.br.
  • Toque em Infrações e escolha Por Infrator ou Por Veículo.
  • Toque em Aderir ao SNE, leia os termos e marque a caixa de concordância.
  • Toque em Aderir e informe os dados da CNH (número de registro e código de segurança) ou do CRLV (placa e RENAVAM).
  • Confirme. O app mostra a mensagem de que a adesão foi efetivada.

Pelo Portal de Serviços da Senatran

No computador, entre no Portal de Serviços da Senatran com gov.br ou certificado digital, abra Minha Adesão ao SNE, preencha os dados, clique em Aderir e confirme pelo e-mail que chega. Segundo o gov.br, empresas donas de veículos também podem aderir, e quem não tem CNH pode aderir usando o RENAVAM. A adesão pode ser cancelada quando você quiser.

Qual a diferença entre o desconto de 20% e o de 40%?

Descontos na multa de trânsito (CTB, art. 284, texto compilado no Planalto)
Desconto de 20%Desconto de 40%
Quem podeQuem paga até o vencimento da notificaçãoQuem aderiu ao SNE antes do envio da notificação de autuação
RecursoPode recorrer mesmo depois de pagarAbre mão da defesa prévia e do recurso e reconhece a infração
Quando pagarAté o vencimento expresso na notificaçãoEm qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento
Base legalArt. 284, caput e § 2ºArt. 284, § 1º

Numa multa média de R$ 130,16 (art. 258, III), o valor cai para cerca de R$ 104,13 com 20% e R$ 78,10 com 40%. Numa gravíssima de R$ 293,47, fica em cerca de R$ 234,78 e R$ 176,08. O valor que vale é o do boleto emitido pelo órgão.

O desconto mexe só no valor. O art. 284 não prevê nenhum corte de pontos para quem paga com desconto, e ao reconhecer a infração os pontos seguem a tabela do art. 259.

Como pagar a multa com 40% de desconto no app?

No app, entre em Infrações, escolha Por Infrator ou Por Veículo e toque na multa. Os detalhes trazem situação, data, valor, placa, órgão autuador e número do auto. No rodapé ficam as ações, entre elas Solicitar Boleto, Desconto 20%, Desconto 40% e Informar Real Infrator, segundo o tutorial oficial da Senatran.

O app separa as multas em vencidas, a vencer e pagas. O desconto de 40% só vale até o vencimento do prazo de pagamento, então deixe para depois só o que você pretende contestar.

Se outra pessoa estava dirigindo, use Informar Real Infrator. O dono do veículo tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar o condutor (CTB, art. 257, § 7º).

Quais órgãos aderiram ao SNE?

Pelo CTB, o desconto de 40% deve ser concedido mesmo que o órgão que aplicou a multa não tenha aderido ao SNE, desde que você cumpra os requisitos (art. 284, § 6º, incluído pela Lei 14.599/2023). Já o Detran-RS informa que o órgão autuador precisa participar do SNE e oferecer a opção para aquela infração, e que o desconto vale para infrações registradas depois da sua adesão.

A lista oficial está nos dados abertos do Ministério dos Transportes. O arquivo mais recente publicado, com posição de 01/12/2024, traz 961 órgãos autuadores: 933 com adesão ativa e 28 com adesão suspensa. Entre os ativos estão a PRF, o DNIT, a ANTT, 886 prefeituras e os DETRANs de 26 unidades da federação. O DETRAN do Piauí não aparece no arquivo. Do estado, só consta a prefeitura de Teresina.

A lista também mostra a partir de que data as infrações de cada órgão entram no sistema. Como o arquivo é de dezembro de 2024, veja no próprio app se a sua multa aparece com o botão Desconto 40%.

Perguntas frequentes

Se eu aderir ao SNE agora, a multa que já chegou ganha 40% de desconto?

Pelo CTB, não. A adesão precisa ser feita antes do envio da notificação de autuação daquela multa (art. 284, § 1º). Para ela, fica o desconto de 20% até o vencimento.

O desconto de 40% tira os pontos da CNH?

Não. O desconto reduz só o valor da multa. Ao reconhecer a infração, os pontos seguem a regra do art. 259 do CTB.

Preciso ter CNH para aderir ao SNE?

Não. Segundo o gov.br, quem não tem CNH pode aderir usando o RENAVAM do veículo.

Quanto custa aderir ao SNE?

Nada. O serviço é gratuito e o atendimento é imediato, segundo a página do gov.br.

Posso cancelar a adesão ao SNE?

Sim, a qualquer momento. Depois do cancelamento, as notificações deixam de chegar pelo sistema.

Multa de outro estado também tem desconto de 40%?

Depende de o órgão autuador estar no SNE e oferecer a opção para aquela infração. O próprio app mostra se a multa tem o botão Desconto 40%.