Multa do free flow: prazo até 16 de novembro para pagar o pedágio sem multa e como consultar pela placa

Quem passou por um pórtico de pedágio sem cancela e não pagou a tarifa tem até 16 de novembro de 2026 para acertar a conta sem levar multa nem pontos na CNH. A regra vale para todas as vias com free flow do país, sejam federais, estaduais ou municipais. Depois dessa data, a passagem em aberto volta a gerar autuação por evasão de pedágio.

O que foi suspenso e até quando

Em 28 de abril de 2026, o Contran anunciou a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com free flow, segundo a Agência Gov. A Deliberação nº 277 saiu no Diário Oficial da União em 29 de abril e abriu um prazo excepcional de 200 dias, contados da publicação, para a regularização das tarifas. O Ministério dos Transportes e a ABCR, associação das concessionárias, informam 16 de novembro de 2026 como último dia. A deliberação foi depois referendada pela Resolução Contran nº 1.028.

Enquanto o prazo corre, a infração do artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro não fica caracterizada para quem deixa de pagar a tarifa do free flow. O texto da deliberação proíbe, nesse período:

• lavrar novos autos de infração por falta de pagamento;
• enviar notificação de autuação ou de penalidade;
• lançar pontos no prontuário do condutor;
• correr os prazos dos processos já abertos, que ficam suspensos.

O pedágio continua devido. A suspensão atinge só a punição de trânsito: os pórticos seguem registrando as passagens e a tarifa precisa ser paga de qualquer forma. Em março, chegou a circular a proposta de suspender as multas até 30 de dezembro, mas a norma publicada fixou o prazo de 200 dias. Até o início de outubro, nenhuma prorrogação havia sido publicada no Diário Oficial.

Já fui multado: o que acontece se eu pagar a tarifa até 16/11

O pagamento da tarifa dentro do prazo cancela o processo de infração, a multa, eventuais restrições e os pontos ligados àquela passagem, inclusive em passagens feitas antes de abril (art. 3º da Deliberação 277). Segundo a ABCR, o cancelamento é feito pelo próprio órgão autuador, sem pedido do motorista. Até 24 de agosto, o Ministério dos Transportes contava 1.324.797 multas canceladas depois da quitação das tarifas.

Se a multa já foi paga, é possível pedir a revisão do processo e a devolução do valor ao órgão que autuou, comprovando que a tarifa foi quitada até 16 de novembro. Esse órgão aparece no auto de infração e não é a concessionária. Em rodovias estaduais de São Paulo, o Siga Fácil orienta fazer o pedido no site do DER-SP, com conta gov.br nível prata ou ouro; no Rio Grande do Sul, a CSG indica o DAER. Depois de 16 de novembro, a norma veda a restituição para quem não regularizou.

Como saber pela placa se há passagem de free flow pendente

• Site ou aplicativo da concessionária: basta informar a placa do veículo, segundo a ABCR. Serve também para carro emprestado, alugado ou recém-comprado.
• App CNH do Brasil: desde 24 de agosto de 2026, em Veículos, escolha o veículo e abra Pedágio eletrônico. Aparecem data da passagem, concessionária e situação da tarifa. Só entram veículos vinculados à sua conta gov.br, e o app não recebe pagamento: ele indica o canal da concessionária.
• Siga Fácil (sigafacil.sp.gov.br): portal do governo paulista para as rodovias estaduais concedidas de SP. Em Pague aqui, informe a placa; Pix, boleto e cartão variam conforme a concessionária.
• Totens de autoatendimento e estabelecimentos credenciados ao longo da rodovia, que também aceitam consulta pela placa.
• Tag de pedágio: com tag ativa, a cobrança é automática. Confira no extrato da operadora se a passagem foi debitada.

Se aparecer uma passagem que você não fez, por erro de leitura ou suspeita de placa clonada, conteste pelo atendimento da concessionária ou pelo link de contestação do app CNH do Brasil. Para pagar, digite você mesmo o endereço oficial: boletos e links recebidos por mensagem são uma porta comum para golpes.