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CNH vencida: prazo vai até 9 de dezembro de 2026 e depois há 30 dias para renovar

O Contran estendeu até 9 de dezembro de 2026 a validade das CNHs e ACCs que vencem entre 5 de junho e 8 de dezembro. Veja quem entra, quando a multa volta a valer e o passo a passo da renovação.

Por Publicado em 5 min de leitura

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Calendário de mesa aberto em dezembro ao lado de uma carteira de habilitação virada para baixo, sobre o banco do motorista de um carro
Resposta rápida

Se a sua CNH ou ACC venceu ou vai vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, ela vale até 9 de dezembro de 2026. A partir daí, você tem 30 dias para renovar. A regra é automática, mas não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Pontos-chave

  • CNHs e ACCs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 valem até 9 de dezembro de 2026 (Deliberação Contran 279).
  • Depois de 9 de dezembro, esses condutores têm 30 dias para renovar o documento.
  • A prorrogação é automática e não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
  • Fora da prorrogação, a regra geral do CTB continua: CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima.
  • A renovação simplificada da Lei 15.428/2026 vale para quem está no RNPC, mas o exame médico continua obrigatório.

Quem viu a CNH vencer neste segundo semestre ganhou um prazo extra do Contran. A data que importa é 9 de dezembro de 2026, e depois dela ainda há 30 dias para renovar. As regras abaixo foram conferidas no texto da Deliberação Contran 279, publicado no Diário Oficial da União, e nas páginas dos Detrans.

Até quando posso dirigir com a CNH vencida em 2026?

Depende da data de vencimento impressa no documento. A Deliberação Contran 279, de 9 de setembro de 2026, prorrogou até 9 de dezembro a validade das carteiras com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 (arts. 1º e 2º). Encerrado esse prazo, os condutores têm 30 dias para renovar (art. 2º, §1º).

Pela contagem simples de 30 dias corridos, esse período adicional vai até 8 de janeiro de 2027. A deliberação não escreve essa data, então confirme com o Detran do seu estado antes de deixar para a última semana.

Prazo conforme a data de vencimento da CNH
Vencimento da CNH ou ACCAté quando pode dirigirBase
Antes de 5/6/2026Até 30 dias depois do vencimentoCTB, art. 162, V
Entre 5/6 e 8/12/2026Validade até 9/12/2026, com mais 30 dias para renovarDeliberação Contran 279, art. 2º
A partir de 9/12/2026Até 30 dias depois do vencimentoCTB, art. 162, V
Direito de dirigir suspenso ou cassadoNão pode dirigirDeliberação Contran 279, art. 3º

É 8 de novembro ou 8 de dezembro?

Algumas notícias de novembro falam em CNHs vencidas "entre 5 de junho e 8 de novembro". O texto oficial diz 8 de dezembro. O Contran confirmou esse intervalo na Resolução 1.033, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro de 2026, que aprovou a Deliberação 279.

Quem entra na prorrogação do Contran?

  • Quem tem CNH de qualquer categoria ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
  • Não é preciso pedir nada, emitir documento novo nem fazer registro: a prorrogação é automática (art. 2º, §2º).
  • Fica de fora quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado (art. 3º).
  • Quem tinha a carteira vencida antes de 5 de junho segue a regra normal dos 30 dias do CTB.

Esta é a segunda prorrogação do ano. A primeira, Deliberação 278, de junho, cobria vencimentos entre 5 de junho e 8 de setembro e ia até 9 de setembro. Segundo o Detran-MS, o objetivo foi manter os serviços funcionando enquanto Contran e Senatran regulamentam a Lei 15.428/2026.

Posso ser multado com a CNH vencida?

Durante a prorrogação, não. A deliberação manda os órgãos de trânsito cumprirem a regra também na fiscalização (art. 4º), e o Detran-PR informa que os motoristas abrangidos não podem ser punidos em blitz por esse motivo.

Fora da prorrogação, vale o CTB. Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 162, V), com multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e retenção do veículo até chegar um condutor habilitado. Os detalhes sobre pontos, remoção e quem empresta o carro estão no guia sobre CNH vencida linkado no fim da página.

Como renovar a CNH vencida?

A Resolução Contran 1.020/2025 lista o que a renovação exige, nesta ordem (art. 92):

  • Exame de aptidão física e mental, para todas as categorias e para a ACC.
  • Exame toxicológico de larga janela de detecção, para quem tem categoria C, D ou E.
  • Avaliação psicológica, para quem exerce atividade remunerada ao volante.

Antes de começar, quite as multas do seu prontuário. O CTB só permite renovar a CNH depois da quitação dos débitos do condutor (art. 159, §8º).

Passo a passo

  • Se tiver categoria C, D ou E, faça primeiro o exame toxicológico em laboratório credenciado.
  • Abra o pedido de renovação no site ou app do Detran do seu estado, com login gov.br, ou agende atendimento presencial.
  • Agende e faça o exame médico em clínica credenciada pelo Detran. Faça também a avaliação psicológica, se exercer atividade remunerada.
  • Escolha a CNH digital, a física ou as duas, e acompanhe a emissão.

A coleta de foto e digitais segue o procedimento de cada Detran. No pedido online do Detran-SP, ela não aparece entre as etapas; se o seu estado exigir, a informação vem no agendamento.

Quanto custa e quanto demora

Os valores mudam por estado. Em São Paulo, o Detran-SP informa R$ 90 pelo exame médico, R$ 90 pela avaliação psicológica (quando exigida), R$ 126,79 pela emissão da CNH física e R$ 11 pelo envio, com a CNH digital gratuita. No Paraná, o Detran-PR diz que a versão digital é atualizada no app em minutos e a impressa chega pelos Correios entre 7 e 15 dias.

O que é a renovação simplificada da Lei 15.428/2026?

A Lei 15.428, sancionada sem vetos em 5 de junho de 2026, alterou o CTB. Quem está cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) quando a CNH ou a ACC vence tem a habilitação renovada automaticamente e fica dispensado dos procedimentos do art. 147, com exceção dos exames de aptidão física e mental (art. 268-A, §7º). Entra no RNPC quem não cometeu infração com pontos nos últimos 12 meses e autorizou o cadastro.

Há uma divergência sobre a idade. A MP 1.327/2025, que deu origem à lei, excluía quem tem 70 anos ou mais e limitava a uma única vez o benefício a partir dos 50 anos, segundo o Ministério dos Transportes. O texto da Lei 15.428 publicado no Planalto não traz esses limites. Já o Detran-PR, em 11 de novembro de 2026, orienta que de 18 a 49 anos o uso é ilimitado, de 50 a 69 anos vale uma vez e de 70 anos em diante não vale. Na dúvida, confirme a regra no Detran do seu estado.

Em qualquer caso, o exame médico continua obrigatório e pago, e a validade da CNH segue a idade: 10 anos abaixo dos 50, 5 anos dos 50 aos 69 e 3 anos a partir dos 70 (CTB, art. 147, §2º).

Perguntas frequentes

Preciso ir ao Detran para ganhar a prorrogação até 9 de dezembro?

Não. A Deliberação Contran 279 diz que não é preciso emitir documento novo nem fazer qualquer procedimento para registrar a prorrogação.

A CNH digital vencida também vale até 9 de dezembro?

Vale. A prorrogação se aplica à CNH e à ACC com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, sem distinção entre documento físico e digital.

Minha CNH venceu em maio de 2026. Entro na prorrogação?

Não. A deliberação só alcança vencimentos a partir de 5 de junho de 2026. Para quem venceu antes, vale a tolerância de 30 dias do CTB.

Quem está com a CNH suspensa pode usar a prorrogação?

Não. O art. 3º da Deliberação 279 exclui condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Na renovação automática eu deixo de fazer o exame médico?

Não. A Lei 15.428/2026 dispensa os procedimentos do art. 147 do CTB, mas mantém os exames de aptidão física e mental.