Regulamentação do motorista de aplicativo: o que está em jogo no novo mandato
Os projetos que regulam o trabalho por aplicativo estão parados na Câmara. Veja o que diz o programa do presidente reeleito, o que o texto em discussão prevê e o que vale hoje.
Por Bruno Teixeira
Resposta rápida
Por enquanto, nada muda para o motorista. O PLP 12/2024, enviado pelo governo, está parado desde 2024, e o PLP 152/2025, que concentra o debate, aguarda votação na comissão especial da Câmara desde que o relator apresentou novo parecer, em 7 de abril de 2026. Depois da comissão, o texto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado e ser sancionado.
Pontos-chave
- Nada mudou ainda: os dois projetos que regulam o trabalho por aplicativo (PLP 12/2024 e PLP 152/2025) estão prontos para pauta na Câmara, mas não foram votados.
- O último parecer do PLP 152/2025, de 7 de abril de 2026, prevê INSS de 5% sobre 25% da remuneração bruta, sem vínculo de emprego e sem piso por corrida de passageiro.
- O programa de governo de Lula, reeleito em 25/10/2026, promete regras de remuneração, direitos, previdência e transparência dos algoritmos, sem citar valores nem número de projeto.
- O Move Motoristas, do BNDES, segue aberto e virou permanente com a Lei 15.503/2026: carro novo de até R$ 200 mil, até 84 meses e juros finais de até 12,6% ao ano.
Com a reeleição de Lula em 25 de outubro de 2026 e a posse marcada para 5 de janeiro de 2027, a regulamentação do trabalho por aplicativo volta à lista de temas que podem andar no próximo mandato. O assunto está parado na Câmara dos Deputados desde abril, e as regras para quem dirige por plataforma continuam as mesmas. Veja o que prometeu o programa de governo, em que fase estão os projetos e o que cada versão propõe.
O que diz o programa de governo do presidente reeleito
Segundo o TSE, Lula (PT) foi reeleito com 64.256.232 votos, 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro (PL). O programa de governo registrado no TSE trata do tema no capítulo sobre trabalho. O texto promete consolidar um sistema de proteção aos trabalhadores da economia digital e de plataformas, com regras sobre relação de trabalho, remuneração, condições de trabalho, direitos trabalhistas e previdenciários e transparência dos algoritmos (p. 74-75).
O documento também diz que o governo buscará incluir na regulação o financiamento da Previdência e a cobertura para aposentadoria, incapacidade temporária, acidentes e maternidade (p. 77), e cita as linhas de crédito criadas para trabalhadores de transporte por aplicativo comprarem veículos (p. 76). O programa não menciona número de projeto, não fixa valor mínimo por hora e não trata de taxistas.
Em que fase estão os projetos na Câmara
O PLP 12/2024 foi enviado pelo Poder Executivo em março de 2024 e trata só de motoristas de carro. O governo cancelou o pedido de urgência ainda em 2024, e o projeto está pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços desde julho daquele ano, quando foi retirado de pauta por acordo. Em maio de 2026, deputados pediram que dois projetos de 2026 fossem anexados a ele, sem decisão registrada até a consulta.
O PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), inclui motoristas e entregadores e é analisado por uma comissão especial criada em julho de 2025. O relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou o primeiro parecer em dezembro de 2025, e a votação foi adiada. Um novo substitutivo saiu em 7 de abril de 2026. A reunião para votá-lo, em 14 de abril, foi cancelada sem nova data, segundo a Agência Câmara. Por ser lei complementar, o texto precisa de maioria absoluta no Plenário.
| PLP 12/2024 | PLP 152/2025 | |
|---|---|---|
| Autor | Poder Executivo | Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
| Quem é coberto | Motoristas de carro | Motoristas e entregadores |
| Onde está | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Comissão especial do PLP 152/25 |
| Situação | Pronta para pauta | Pronta para pauta |
| Última ação | Pedidos de anexação de projetos (maio/2026) | Novo parecer do relator (07/04/2026) |
| Relator | Augusto Coutinho (Republicanos-PE) | Augusto Coutinho (Republicanos-PE) |
| Próximos passos | Comissões, Plenário, Senado e sanção | Comissão especial, Plenário, Senado e sanção |
O que a proposta prevê para o motorista
Os dois textos tratam o motorista como autônomo, sem vínculo de emprego com a plataforma. As diferenças estão no piso de remuneração, na contribuição ao INSS e no limite de horas. A tabela compara o projeto original do governo com o substitutivo de abril de 2026, que é a versão mais recente em discussão.
| Tema | PLP 12/2024 | Substitutivo do PLP 152/2025 |
|---|---|---|
| Vínculo de emprego | Não; trabalhador autônomo por plataforma | Não; trabalhador autônomo plataformizado |
| Remuneração mínima do motorista | R$ 32,10 por hora em corrida (R$ 8,03 pelo serviço e R$ 24,07 de custos) | Sem piso para corrida de passageiro; o piso de R$ 8,50 ficou só para entregas |
| Taxa da plataforma | Sem limite fixo | Média de até 30% por corrida, ou mensalidade fixa mais até 15%, ou só mensalidade |
| INSS do trabalhador | 7,5% sobre 25% do valor bruto do mês | 5% sobre 25% da remuneração bruta |
| INSS da plataforma | 20% sobre a mesma base | 20% sobre a mesma base, ou 5% da receita bruta |
| Jornada | Até 12 horas por dia conectado à mesma plataforma | Sem limite diário; proíbe exigir tempo mínimo ou punir quem recusa corrida |
| Outros pontos | Negociação coletiva por sindicato da categoria | Seguro de acidentes de R$ 120 mil e isenção de IPI e IOF na compra do carro para quem comprovar 2.000 horas em 12 meses |
Pelo substitutivo, quem se enquadrar como trabalhador plataformizado deixa de poder optar pelo MEI, e a lei só entraria em vigor 180 dias depois de publicada.
O que ainda está em discussão
- Piso por corrida: o parecer de dezembro de 2025 previa R$ 8,50 para corridas de passageiros de até 2 km. A versão de abril retirou esse piso e passou a limitar a taxa cobrada pelas plataformas.
- Previdência: a alíquota do trabalhador caiu de 7,5%, no projeto do governo, para 5% no substitutivo, e a plataforma ganhou a opção de recolher 5% sobre a receita bruta.
- Jornada: o limite de 12 horas por plataforma, do PLP 12/2024, não aparece no texto de abril.
- Anexação: há pedidos para reunir projetos sobre o tema, incluindo um requerimento do relator para que outras propostas tramitem junto com o PLP 152/2025, ainda sem decisão registrada.
Crédito do BNDES para motoristas de aplicativo e taxistas
Fora da regulamentação, já existe uma linha de crédito em funcionamento. O Programa BNDES Move Motoristas financia carro novo para taxistas e motoristas de aplicativo. A Lei 15.503, de 14 de setembro de 2026, converteu a medida provisória do programa, autorizou até R$ 30 bilhões e limitou o acesso a um veículo por beneficiário. Com isso, segundo o BNDES, a linha passou a ser permanente.
| Item | Regra |
|---|---|
| Quem pode | Taxistas registrados e ativos, cooperativas de táxi e motoristas de aplicativo com cadastro ativo há 6 meses e pelo menos 100 corridas na mesma plataforma |
| Veículo | Automóvel novo de até R$ 200 mil, da lista de modelos habilitados |
| Juros finais | Até 11,5% ao ano para mulheres e até 12,6% ao ano para os demais |
| Prazo | Até 84 meses, com carência de até 6 meses (os juros são pagos na carência) |
| Entrada | Não exigida pelo programa; o banco pode pedir |
| Como pedir | Cadastro em gov.br/movebrasil/taxi-e-aplicativos, resposta em até 10 dias e análise de crédito no banco |
A aprovação no cadastro não garante o financiamento, que depende da análise do banco. Antes de assinar, compare o valor do carro com a Tabela FIPE e calcule a parcela no orçamento do mês.
O que muda para o motorista hoje
Nada, até que um dos projetos seja aprovado pelas duas Casas e sancionado. Hoje vale a Lei 12.587/2012, que dá aos municípios a regulamentação e a fiscalização do serviço e exige do motorista CNH com a observação de atividade remunerada e inscrição no INSS como contribuinte individual. Remuneração, taxas e horas seguem definidas pelas próprias plataformas. Quem quiser acompanhar pode consultar a ficha de tramitação do PLP 152/2025 no site da Câmara.
Fontes oficiais
- TSE: presidente do TSE anuncia reeleição de Lula (26/10/2026)
- Programa de governo de Lula registrado no TSE (cópia do Poder360), p. 74-77
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PLP 12/2024
- Câmara dos Deputados: texto original do PLP 12/2024
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PLP 152/2025
- Câmara dos Deputados: parecer e substitutivo do relator ao PLP 152/2025 (07/04/2026)
- Agência Câmara: cancelada reunião para votar a regulamentação do trabalho por aplicativo
- BNDES: Programa BNDES Move Motoristas
- Planalto: Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026
- Planalto: Lei nº 12.587/2012 (arts. 11-A e 11-B)
- Planalto: Emenda Constitucional nº 111/2021 (posse em 5 de janeiro)
Perguntas frequentes
A regulamentação dos motoristas de aplicativo já foi aprovada?
Não. Os dois projetos estão prontos para pauta em comissões da Câmara. Depois disso, ainda precisam de votação no Plenário, no Senado e de sanção presidencial.
Motorista de aplicativo vai ter valor mínimo por hora?
Depende da versão aprovada. O projeto do governo previa R$ 32,10 por hora em corrida; o substitutivo de abril de 2026 não tem piso para passageiros e limita a taxa das plataformas.
Quanto o motorista de aplicativo pagaria de INSS?
Pelo substitutivo de abril de 2026, 5% sobre 25% da remuneração bruta do mês, com a plataforma pagando 20% sobre a mesma base. O projeto original do governo previa 7,5% para o trabalhador.
A regulamentação cria vínculo de emprego pela CLT?
Não. Tanto o PLP 12/2024 quanto o substitutivo do PLP 152/2025 tratam o motorista como trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego com a plataforma.
Quem pode financiar carro pelo Move Motoristas?
Taxistas ativos, cooperativas de táxi e motoristas de aplicativo com cadastro ativo há 6 meses e pelo menos 100 corridas na mesma plataforma. O carro deve ser novo, de até R$ 200 mil e da lista habilitada.
