Carro com mais de 20 anos paga IPVA? A idade de isenção em cada estado
Uma emenda de 2025 tirou do IPVA os carros com 20 anos ou mais de fabricação em todo o país. Vários estados isentam mais cedo, com 10, 15 ou 18 anos. Veja a regra do seu e por que o licenciamento continua.

Não. Desde a Emenda Constitucional 137/2025, carros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação não pagam IPVA em nenhum estado. Ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques ficam de fora. Muitos estados isentam ainda mais cedo, a partir de 10, 15 ou 18 anos.
Pontos-chave
- A Emenda Constitucional 137/2025 proíbe cobrar IPVA de carros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, em todo o país.
- Ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques ficam fora dessa regra federal.
- Muitos estados isentam antes: 10 anos em AP, RN e RR, 15 anos na maioria, 18 anos em MT.
- Minas Gerais e Pernambuco não têm isenção estadual por idade; lá vale só a regra federal dos 20 anos.
- A isenção do IPVA não dispensa o licenciamento anual, que segue obrigatório e tem taxa.
Quem tem um carro antigo quer saber em que ano o IPVA deixa de vir. A resposta mudou em dezembro de 2025, quando uma emenda à Constituição criou uma regra nacional para veículos com 20 anos ou mais.
O que mudou com a Emenda Constitucional 137?
A EC 137, de 9 de dezembro de 2025, acrescentou ao art. 155, § 6º, III, da Constituição uma hipótese em que o IPVA não incide: veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A emenda entrou em vigor na data da publicação.
Ela funciona como um piso. Onde a lei do estado já isentava mais cedo, a regra estadual continua valendo. Onde a lei pedia mais tempo, como os 30 anos de Santa Catarina, passa a valer o limite de 20 anos. A Fazenda catarinense anunciou essa mudança para o IPVA 2026.
Carro com quantos anos não paga IPVA em cada estado?
A tabela traz a idade prevista na lei de cada estado. Quando a lei estadual pede mais de 20 anos, ou não prevê isenção por idade, vale a regra federal para carros, caminhonetes e mistos.
| Estado | Idade na lei estadual | Lei | Observação |
|---|---|---|---|
| AC | 20 anos de fabricação, contados a partir do ano seguinte | LC 483/2024, art. 13, VIII | Exige pedido à Sefaz |
| AL | 15 anos ou mais de fabricação | Lei 6.555/2004, art. 6º, V (Lei 9.780/2025) | Regra nova desde 2026 |
| AM | Mais de 15 anos de uso, contados do primeiro licenciamento | LC 19/1997, art. 149, V | |
| AP | 10 anos ou mais de uso | Lei 3.152/2024, art. 6º, I | |
| BA | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 6.348/1991, art. 4º, XI | |
| CE | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 12.023/1992, art. 4º, VIII | Veículos de uso rodoviário |
| DF | Tempo de uso superior a 15 anos | Lei 6.466/2019, art. 2º, VIII | Lei vale até 31/12/2027; inscrito na dívida ativa perde o benefício |
| ES | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 6.999/2001, art. 6º, I, "e" | Automática, segundo o governo do ES |
| GO | 15 anos ou mais de uso | Lei 11.651/1991, art. 94, X (Lei 20.568/2019) | |
| MA | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 7.799/2002 | Automática, segundo o Detran-MA |
| MG | Não há isenção por idade | Lei 14.937/2003, art. 3º, VII | Só veículo histórico ou de coleção com 30 anos; vale a regra federal dos 20 anos |
| MS | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 1.810/1997 | |
| MT | Mais de 18 anos de fabricação | Lei 7.301/2000, art. 7º, IX | |
| PA | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 6.017/1996, art. 3º, VI | |
| PB | Mais de 15 anos de uso, contados do ano de fabricação | Lei 11.007/2017, art. 4º, IX | Sem pedido |
| PE | Não há isenção por idade | Lei 10.849/1992 | Vale a regra federal dos 20 anos; veículo de coleção tem isenção própria |
| PI | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 4.548/1992 | Automática, segundo o governo do PI |
| PR | Mais de 20 anos de fabricação | Lei 14.260/2003, art. 14, IX | Com a EC 137, carro com 20 anos já não paga |
| RJ | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 2.877/1997, art. 5º, VII | |
| RN | Mais de 10 anos de fabricação | Lei 6.967/1996 | Só veículos rodoviários; exige requerimento |
| RO | 15 anos ou mais de uso | Lei 950/2000, art. 6º, X | Automática |
| RR | Mais de 10 anos de fabricação | Lei 59/1993, art. 97, § 3º | A lei trata como não incidência |
| RS | Fabricados há mais de 20 anos | Lei 8.115/1985, art. 4º, IV | Com a EC 137, carro com 20 anos já não paga |
| SC | 30 anos ou mais de fabricação | Lei 7.543/1988, art. 8º, V, "f" | Desde 2026 aplica 20 anos, pela EC 137 |
| SE | Mais de 15 anos de fabricação | Lei 7.655/2013, art. 6º, X | Pedido online até o vencimento |
| SP | Mais de 20 anos de fabricação | Lei 13.296/2008, art. 13, VIII | Com a EC 137, carro com 20 anos já não paga |
| TO | 20 anos ou mais de fabricação | Lei 1.287/2001, art. 70, § 5º (Lei 5.039/2026) | Só passageiros, caminhonetes e mistos |
As leis estaduais não usam todas o mesmo critério. A maioria conta os anos de fabricação. Amapá, Distrito Federal, Goiás e Rondônia falam em anos de uso, e o Amazonas conta a partir do primeiro licenciamento. Para o IPVA 2026, o governo do Espírito Santo informou que carros fabricados em 2010 ficaram isentos de forma automática.
A isenção vale para caminhão e ônibus?
A regra federal só cobre veículos de passageiros, caminhonetes e mistos. Ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques ficam fora dela, e a Fazenda de Santa Catarina incluiu os caminhões na lista dos que não ficam isentos. Nos estados com regra própria, vale o texto da lei estadual: várias delas falam em qualquer veículo terrestre, sem excluir tipos, enquanto a do Tocantins repete as exceções da emenda.
Quem é isento do IPVA precisa pagar o licenciamento?
Sim. O IPVA é um imposto estadual. O licenciamento é a autorização anual para o veículo circular, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 130) e pela Resolução Contran 1.027/2026 (art. 11, § 1º). Ficar isento do imposto não dispensa essa obrigação.
- A taxa de licenciamento continua sendo cobrada. Em São Paulo, ela custa R$ 174,08 em 2026.
- O veículo só é considerado licenciado com os débitos quitados, como multas e IPVA de anos anteriores (CTB, art. 131, § 2º).
- Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo (CTB, arts. 230, V, 258 e 259).
No Distrito Federal, a lei ainda prevê que o proprietário inscrito na dívida ativa na data do fato gerador perde os benefícios, a menos que regularize a pendência até o vencimento da cota única (Lei 6.466/2019, art. 12).
Como saber se o meu carro já está isento?
- Veja o ano de fabricação no CRLV-e. Ele pode ser diferente do ano-modelo, e a maioria das leis usa o de fabricação.
- Compare com a idade da tabela do seu estado e com a regra federal dos 20 anos.
- Consulte o IPVA do ano no site da Sefaz pela placa ou pelo RENAVAM.
- Se o seu estado exige pedido, faça o requerimento no prazo indicado pela Sefaz.
A consulta grátis do ConsultarPlacas mostra marca, modelo, ano e valor FIPE do veículo quando a base informa. A situação do IPVA e a isenção só aparecem nos sistemas da Sefaz e do DETRAN.
Fontes oficiais
- Planalto: Emenda Constitucional 137/2025 (art. 155, § 6º, III, "e")
- Planalto: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 130, 131, 230, 258 e 259
- Contran: Resolução 1.027/2026, art. 11
- Sefaz-AC: Lei Complementar 483/2024 (IPVA)
- Assembleia de AL: Lei 9.780/2025 (altera a Lei 6.555/2004)
- PGE-AM: Código Tributário do Amazonas, art. 149
- Diário Oficial do AP: Lei 3.152/2024 (Código do IPVA)
- Legisla Bahia: Lei 6.348/1991 (IPVA)
- Assembleia do CE: Lei 12.023/1992 (IPVA)
- DF Legis: Lei 6.466/2019 (benefícios do IPVA)
- Governo do ES: IPVA 2026 e isenção de veículos de 2010 (02/12/2025)
- Economia-GO: Lei 20.568/2019 (altera o art. 94 do CTE)
- Detran-MA: isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos
- SEF-MG: Lei 14.937/2003 (IPVA), art. 3º
- Sefaz-MS: IPVA e isenções
- Assembleia de MT: Lei 10.525/2017 (inclui o inciso IX no art. 7º da Lei 7.301/2000)
- Alepa: Lei 6.017/1996 (IPVA do Pará)
- Sefaz-PB: calendário do IPVA 2026 e isenção de 15 anos (04/12/2025)
- Sefaz-PE: perguntas e respostas do IPVA
- Governo do PI: isenções automáticas do IPVA (15/03/2025)
- Fazenda-PR: Lei 14.260/2003 (IPVA), art. 14
- Alerj: Lei 2.877/1997 (IPVA), art. 5º
- Diário Oficial do RN: requerimento de isenção para veículos com mais de 10 anos (23/06/2020)
- Sefin-RO: Lei 950/2000 consolidada (IPVA), art. 6º
- Sefaz-RR: Lei 59/1993, IPVA (art. 97)
- Receita Estadual RS: anos de fabricação para isenção do IPVA
- SEF-SC: Lei 7.543/1988 (IPVA), art. 8º
- SEF-SC: calendário do IPVA 2026 e isenção a partir de 20 anos (16/12/2025)
- Assembleia de SE: Lei 7.655/2013 (IPVA), art. 6º
- Governo de SE: prazo para pedir isenção de IPVA (22/04/2025)
- Alesp: Lei 13.296/2008 (IPVA), art. 13
- Assembleia do TO: Lei 5.039/2026 (inclui o § 5º no art. 70 da Lei 1.287/2001)
- Governo de SP: Realizar o Licenciamento Anual (taxa 2026)
Perguntas frequentes
Carro com 15 anos paga IPVA?
Depende do estado. Na maioria, como RJ, BA, ES, PA e CE, o carro com mais de 15 anos de fabricação é isento. Em SP, PR, RS e MG, a isenção só chega aos 20 anos.
A isenção por idade é automática?
Em muitos estados, sim, como ES, PB, RO e MA. No Acre, no Rio Grande do Norte e em Sergipe é preciso fazer o pedido na Sefaz dentro do prazo.
Carro de coleção com placa preta tem outra regra?
Em alguns estados, sim. Minas Gerais isenta o veículo histórico ou de coleção com pelo menos 30 anos de fabricação, e Pernambuco tem isenção própria para o veículo cadastrado como de coleção no Detran-PE.
Se eu tiver IPVA atrasado de anos anteriores, perco a isenção?
As dívidas antigas continuam e impedem o licenciamento (CTB, art. 131, § 2º). No DF, quem está na dívida ativa perde o benefício se não regularizar até o vencimento da cota única.
Caminhão com mais de 20 anos paga IPVA?
Pela regra federal, sim, porque a EC 137 só cobre veículos de passageiros, caminhonetes e mistos. Alguns estados isentam qualquer veículo terrestre por idade; confira a lei do seu estado na Sefaz.



