PEC do IPVA: o que muda, em que fase está e quando pode valer
O que propõe a PEC 3/2026, a chamada PEC anti-IPVA ou IPVA 1%, em que ponto está na Câmara e o que falta para ela valer.
Resposta rápida
A PEC do IPVA é a Proposta de Emenda à Constituição 3/2026, do deputado Kim Kataguiri. Ela altera o art. 155 da Constituição para limitar o IPVA a 1% do valor de venda do veículo e calcular o imposto pelo peso. Em julho de 2026, a CCJ da Câmara aprovou só a admissibilidade. A proposta ainda passa por comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Até ser promulgada, nada muda no IPVA 2027.
Pontos-chave
- A PEC do IPVA, chamada também de PEC anti-IPVA ou IPVA 1%, é a PEC 3/2026, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri em 24 de fevereiro de 2026.
- O texto limita o IPVA a 1% do valor de venda do veículo e muda a base de cálculo para o peso, entre outras medidas.
- Em julho de 2026, a CCJ da Câmara aprovou apenas a admissibilidade; o mérito ainda passa por comissão especial e pelos Plenários da Câmara e do Senado.
- Para valer, a PEC precisa de três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa (308 deputados e 49 senadores) e da promulgação pelas Mesas.
- Enquanto isso, o IPVA 2027 segue a lei de cada estado: valor venal vezes a alíquota estadual.
A PEC do IPVA voltou às buscas com força nas últimas semanas, com nomes como "PEC anti-IPVA" e "IPVA 1%". A proposta mexe no imposto que todo dono de carro paga no começo do ano, mas ainda está longe de virar regra. Veja o que o texto propõe, em que etapa ele está e o que vale hoje para o IPVA 2027.
O que a PEC 3/2026 propõe
Segundo a ementa registrada na Câmara, a PEC 3/2026 "altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva" do IPVA e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias limites para despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Pelo resumo da Agência Câmara, os pontos centrais são:
- Base de cálculo pelo peso: o IPVA deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e passaria a considerar o peso.
- Teto de 1%: o imposto não poderia passar de 1% do valor de venda do veículo. Hoje, a alíquota é definida por lei de cada estado e chega a 4% em alguns deles para automóveis.
- Desconto para menos poluentes: os estados ficariam autorizados a dar descontos para veículos menos poluentes.
- Limite de gastos: a publicidade institucional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficaria limitada a 0,1% da receita corrente líquida de cada ente, entre outras medidas de compensação.
Segundo a Agência Câmara, o efeito sobre a arrecadação de estados e municípios e a necessidade de regras de transição ficaram para a comissão especial, que analisa o mérito. Isso significa que o texto ainda pode mudar antes de qualquer votação em Plenário.
Em que fase está a PEC do IPVA
| Etapa | Situação | O que acontece |
|---|---|---|
| Apresentação na Câmara | Feita em 24/02/2026 | O texto foi protocolado com as assinaturas exigidas |
| CCJ da Câmara | Admissibilidade aprovada em julho de 2026 | A comissão avalia só se a PEC pode tramitar, sem julgar o mérito |
| Comissão especial | Próxima etapa | Analisa o mérito, pode alterar o texto e vota um parecer |
| Plenário da Câmara | Pendente | Dois turnos, com pelo menos 308 votos em cada |
| Senado | Pendente | CCJ do Senado e Plenário, em dois turnos, com pelo menos 49 votos em cada |
| Promulgação | Pendente | Feita pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção do presidente |
O relator na CCJ foi o deputado Rodrigo de Castro. Para acompanhar cada passo, como a criação da comissão especial e a data de votações, consulte a ficha de tramitação da PEC 3/2026 no site da Câmara dos Deputados.
O que precisa acontecer para a PEC valer
Uma emenda à Constituição segue o rito do art. 60 da Constituição. A proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso em dois turnos e só é aprovada se tiver, nos dois, três quintos dos votos dos membros: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Aprovada nas duas Casas, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado e passa a fazer parte da Constituição. Não há sanção nem veto do presidente da República.
Mesmo promulgada, a data a partir da qual o novo cálculo valeria dependeria do texto final, que pode trazer regras de transição. Os estados também teriam de ajustar as próprias leis de IPVA. Por isso, não existe hoje uma data prevista para o "IPVA 1%" começar.
O que vale hoje para o IPVA 2027
O IPVA é um tributo estadual (CF, art. 155, III). Para 2027, continua valendo a regra atual: cada estado define em lei a alíquota, os descontos e o calendário, e o imposto é o valor venal do veículo multiplicado pela alíquota da categoria. Um estado só pode aumentar a alíquota para 2027 com lei publicada em 2026 e depois de 90 dias da publicação (CF, art. 150, III, b e c).
A mudança constitucional sobre IPVA que já está em vigor é outra: a Emenda Constitucional nº 137/2025, que tornou imunes ao imposto os carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Ela veio da PEC 72/2023, do Senado, e foi promulgada em 9 de dezembro de 2025. Quando alguém diz que "a PEC do IPVA foi aprovada", pode estar falando dessa emenda, e não da PEC 3/2026.
Cuidado com simulações e promessas
Circulam na internet calculadoras e listas de quanto cada carro pagaria com a PEC. Como o mérito ainda não foi votado e o texto pode mudar na comissão especial e nos Plenários, qualquer simulação é uma estimativa feita com premissas próprias, e não um valor oficial. Para planejar o orçamento de 2027, use as regras atuais do seu estado e a tabela de valores venais que a Secretaria da Fazenda publicar.
A consulta gratuita do ConsultarPlacas mostra a FIPE atual do carro pela placa, que ajuda a estimar o IPVA 2027 pelas regras em vigor.
Fontes oficiais
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação da PEC 3/2026
- Agência Câmara: CCJ aprova PEC que muda cálculo do IPVA para considerar peso do veículo
- Agência Câmara: PEC propõe cobrar IPVA pelo peso do veículo e limitar imposto a 1%
- Constituição Federal: arts. 60 (emendas), 150 e 155 (IPVA)
- Emenda Constitucional nº 137/2025: imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais
Perguntas frequentes
A PEC do IPVA foi aprovada?
Não. A PEC 3/2026 teve apenas a admissibilidade aprovada na CCJ da Câmara, em julho de 2026. Ainda faltam a comissão especial, dois turnos no Plenário da Câmara, a análise do Senado e a promulgação.
Quando o IPVA de 1% começa a valer?
Não há data. O teto de 1% só passaria a existir depois que a PEC fosse aprovada nas duas Casas e promulgada, e o início dependeria do texto final e de eventuais regras de transição. O IPVA 2027 segue as leis estaduais atuais.
A PEC do IPVA muda o valor do IPVA 2027?
Por enquanto, não. Uma proposta em tramitação não altera o imposto. O IPVA 2027 será calculado pelo valor venal do veículo e pela alíquota definida na lei do seu estado.
Quem votou contra a PEC do IPVA?
Até agora, a PEC 3/2026 não foi votada no Plenário da Câmara nem no Senado, só na CCJ, que analisou a admissibilidade. Os registros de cada votação, quando houver, ficam na ficha de tramitação da proposta no site da Câmara.
A PEC do IPVA é a mesma que isentou carros com 20 anos?
Não. A isenção de carros de passeio com 20 anos ou mais veio da PEC 72/2023, promulgada como Emenda Constitucional nº 137 em dezembro de 2025, e já está em vigor. A PEC 3/2026 trata do teto de 1% e do cálculo pelo peso.
O que é a admissibilidade aprovada na CCJ?
É a análise de que a PEC respeita os limites da Constituição e pode tramitar. A CCJ não discute se a ideia é boa ou ruim; esse debate de mérito fica para a comissão especial e para os Plenários.
