Dirigir sem habilitação: multa, pontos, o que acontece com o carro e quando vira crime

Quem empresta o carro para alguém que nunca tirou a carteira paga R$ 880,41, o mesmo valor do motorista.

O que acontece com o carro na blitz

A medida administrativa prevista no art. 162 é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. O carro só sai do local dirigido por alguém com CNH válida e da categoria certa. Se ninguém aparecer, o veículo é removido ao depósito (CTB, art. 270, §4º).

Para tirar o carro do pátio, é preciso pagar antes as multas, as taxas e as despesas de remoção e estada (art. 271, §1º). A conta desses serviços é sempre do proprietário (art. 271, §4º). Por isso, ligar para um parente ou amigo habilitado ir até o local costuma ser o caminho mais barato. No caso de CNH suspensa ou cassada (art. 162, II), o agente também recolhe o documento de habilitação.

Dirigir sem CNH é crime?

Depende de como a pessoa dirigia. O art. 309 do CTB define como crime dirigir sem Permissão para Dirigir ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, "gerando perigo de dano". A pena é detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa. Se o motorista sem carteira conduzia sem colocar ninguém em risco, a situação fica na infração administrativa do art. 162, com multa e retenção do carro. O perigo precisa ser demonstrado no caso concreto.

Como a pena máxima é de 1 ano, o crime do art. 309 é de menor potencial ofensivo e segue as regras da Lei 9.099/1995, dos Juizados Especiais Criminais (CTB, art. 291, e Lei 9.099, art. 61). A situação muda se houver acidente com vítima: no homicídio culposo e na lesão corporal culposa na direção, a pena aumenta de um terço à metade quando o motorista não tem Permissão para Dirigir ou CNH (CTB, arts. 302, §1º, I, e 303, §1º).

Emprestar o carro para quem não tem CNH

O dono do veículo responde pela habilitação legal e compatível de quem dirige o carro (CTB, art. 257, §2º). Por isso existem duas infrações próprias para ele: entregar a direção a uma pessoa sem habilitação, com a CNH suspensa ou cassada, ou de categoria diferente (art. 163), e permitir que essa pessoa tome posse do veículo e passe a conduzi-lo (art. 164). Nos dois casos, a multa e os pontos são os mesmos do artigo que o motorista infringiu.

• Multa: R$ 880,41 se a pessoa não tem CNH ou está suspensa ou cassada; R$ 586,94 se tem CNH de outra categoria.
• Pontos: 7 no prontuário do proprietário, por ser infração gravíssima.
• Reincidência: repetir as infrações dos arts. 163 ou 164 em 12 meses leva à cassação da CNH do dono (art. 263, II).
• Crime: permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de dirigir por embriaguez ou estado de saúde, dá detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa (art. 310).

Aqui está a diferença mais importante entre os dois crimes. Para o motorista, o art. 309 exige perigo de dano. Para quem empresta o carro, não. A Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça diz que entregar a direção a pessoa não habilitada é crime independentemente de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Menor de idade dirigindo

Só pode se habilitar quem é penalmente imputável (CTB, art. 140, I), e os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104). Quando um adolescente é flagrado dirigindo de forma que configure o crime do art. 309, a conduta é tratada como ato infracional (ECA, art. 103), sujeita às medidas do próprio estatuto. Para o pai, a mãe ou quem emprestou o carro, valem as mesmas regras de entregar o veículo a qualquer pessoa sem CNH: multa de R$ 880,41, 7 pontos e o crime do art. 310.

Quem paga a multa: proprietário ou condutor

O CTB separa as responsabilidades. O condutor responde pelas infrações ligadas aos atos praticados na direção (art. 257, §3º), e por isso a multa do art. 162 é dele. O proprietário responde pelas infrações dos arts. 163 e 164. Se as duas pessoas forem flagradas juntas, saem dois autos de infração.

Quando o motorista não é identificado na hora, como numa multa de radar, o dono tem 30 dias a partir da notificação para indicar quem dirigia (art. 257, §7º). Se o condutor indicado não tiver habilitação, a regra nacional da Resolução Contran nº 918/2022 (art. 5º, §2º) manda lavrar dois autos: um contra o proprietário, pelo art. 163, e outro contra o condutor indicado, pelo art. 162. Indicar alguém sem CNH, portanto, gera uma multa a mais para o dono.

Mesmo quando a multa está no nome do motorista, ela fica vinculada ao veículo. O CTB só considera o carro licenciado com as multas vinculadas a ele quitadas, independentemente de quem cometeu a infração (art. 131, §2º). Antes de comprar um usado, vale consultar a placa para conferir se há débitos pendentes.

Sem habilitação, CNH vencida ou carteira esquecida em casa

As três situações costumam ser confundidas, mas têm punições bem diferentes:

• Sem habilitação (nunca tirou, suspensa ou cassada): gravíssima, R$ 880,41, 7 pontos e retenção do carro (art. 162, I e II).
• CNH vencida: até 30 dias depois do vencimento não há a infração do art. 162, V. Passado esse prazo, é gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do carro.
• CNH esquecida em casa: o porte é obrigatório (art. 159, §1º), mas fica dispensado quando o agente consegue confirmar no sistema que o motorista é habilitado (art. 159, §1º-A). A CNH digital também vale. Se não for possível confirmar, é infração leve, de R$ 88,38, com retenção até a apresentação do documento (art. 232).