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Multa por não transferir veículo em 30 dias: valor, pontos e o que fazer

O comprador tem 30 dias para registrar o veículo no nome dele. Veja o valor da multa do art. 233, se ela dá pontos, o que o vendedor precisa fazer e como agir se o prazo já passou.

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Duas pessoas assinando papéis sobre o capô de um sedã prata estacionado numa rua residencial, com o carro visto de lado.
Resposta rápida

Quem compra um veículo tem 30 dias para pedir o novo CRV no DETRAN (CTB, art. 123, § 1º). Depois disso, a falta do registro é infração média do art. 233, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo como medida administrativa. Pelo texto atual do CTB, essa infração não soma pontos na CNH.

Pontos-chave

  • O comprador tem 30 dias para pedir o novo CRV depois da compra (CTB, art. 123, § 1º).
  • Perder o prazo é infração média do art. 233: multa de R$ 130,16, com remoção do veículo como medida administrativa.
  • Pelo texto atual do CTB, essa infração fica fora da pontuação da CNH (art. 259, § 4º, II).
  • O vendedor tem 60 dias para comunicar a venda, ou responde junto pelas penalidades até a data da comunicação (art. 134).
  • Se o prazo passou, faça a transferência o quanto antes: o novo CRV exige a quitação de tributos, encargos e multas do veículo (art. 124, VIII).

Comprou um carro usado e deixou a transferência para depois? O Código de Trânsito dá um prazo curto para isso, e passar dele gera multa. Abaixo estão o prazo, o valor, quem responde e o que fazer se os 30 dias já passaram.

Qual é o prazo para transferir o veículo?

O art. 123 do CTB manda expedir novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando a propriedade é transferida. Na venda, o § 1º dá ao novo proprietário 30 dias para tomar as providências. Nos outros casos do mesmo artigo, como mudança de município ou alteração de característica do veículo, a lei diz que as providências devem ser imediatas.

A Resolução Contran 1.027/2026, que trata de registro e transferência, segue a mesma linha. Quando a venda usa a autorização no verso do CRV de papel, o novo dono deve apresentar o documento preenchido e assinado ao DETRAN em no máximo 30 dias (art. 26, § 2º). O Detran-RS informa que o prazo conta da data em que o vendedor assina o CRV ou a ATPV-e com firma reconhecida em cartório.

A transferência só termina com a emissão de um novo CRLV-e em nome do comprador (Resolução Contran 1.027/2026, art. 31). Até lá, o carro continua registrado no nome do vendedor.

Qual é a multa por não transferir o veículo em 30 dias?

O art. 233 do CTB pune quem deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias nos casos do art. 123. A redação atual, dada pela Lei 14.071/2020, fica assim:

Infração do art. 233 do CTB (texto compilado no Planalto)
ItemO que diz o CTB
GravidadeMédia (art. 233)
Valor da multaR$ 130,16 (art. 258, III)
Pontos na CNHFora da pontuação (art. 259, § 4º, II)
Medida administrativaRemoção do veículo (art. 233)

A multa da transferência dá pontos na carteira?

Pela regra geral, infração média vale 4 pontos (art. 259, III). Só que o § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.071/2020, tira o art. 233 da pontuação atribuída ao condutor. Algumas páginas de DETRAN ainda falam em 4 pontos. Se o auto de infração trouxer pontos, você pode questionar com base nesse trecho da lei.

O carro pode ser removido?

Pode. A medida administrativa do art. 233 é a remoção do veículo, que vai para o depósito do órgão de trânsito (CTB, art. 271). Ou seja, se o carro for parado numa fiscalização com o registro atrasado, o agente pode mandar removê-lo.

Quem paga a multa da transferência: comprador ou vendedor?

A obrigação de pedir o novo CRV é do comprador, porque é a ele que o art. 123, § 1º, dá os 30 dias. O CTB também põe no proprietário a responsabilidade pelas infrações ligadas à regularização do veículo (art. 257, § 2º).

O vendedor tem outro dever: comunicar a venda. Se não fizer isso, ele divide com o comprador a responsabilidade pelas penalidades até a data da comunicação (art. 134). Na prática, as multas que o comprador tomar dirigindo o carro podem cair também sobre quem vendeu.

O que o vendedor precisa fazer: a comunicação de venda

Se o comprador não transferir em 30 dias, o antigo dono deve enviar ao DETRAN, em até 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência assinado e datado. Sem isso, responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (CTB, art. 134). O comprovante pode ser um documento eletrônico com assinatura válida (art. 134, parágrafo único).

Com o CRV digital, o caminho é a ATPV-e. Pela Resolução Contran 1.027/2026, quando vendedor e comprador assinam a ATPV-e de forma eletrônica e as assinaturas são registradas no Renavam, a comunicação de venda é gerada sozinha (art. 28, § 4º). Na venda com CRV de papel, o cartório pode registrar a comunicação no Renavam na mesma data do reconhecimento de firma (art. 26, §§ 5º e 6º). Esse registro eletrônico dispensa vendedor e comprador dos passos manuais (art. 26, § 10).

A comunicação de venda não muda, sozinha, quem responde por tributos, gravames ou outras obrigações tratadas em leis próprias (Resolução Contran 1.027/2026, art. 30, parágrafo único). O IPVA, por exemplo, segue a lei de cada estado.

Passou 30 dias e não transferi o carro: o que fazer?

  • Faça a transferência o quanto antes. Enquanto o registro não sai, o carro roda sujeito à remoção numa fiscalização.
  • Quite os débitos do veículo. Para emitir o novo CRV, o DETRAN exige comprovante de quitação de tributos, encargos e multas vinculados ao veículo (CTB, art. 124, VIII).
  • Separe os documentos do art. 124: CRV anterior, Certificado de Licenciamento Anual e comprovante de transferência (ATPV no verso do CRV ou ATPV-e).
  • Se a multa do art. 233 chegar, você pode recorrer ou pagar. Pagar até o vencimento custa 80% do valor e não tira o direito de recorrer (CTB, art. 284, caput e § 2º).
  • Se você é o vendedor e o comprador sumiu, comunique a venda mesmo depois dos 60 dias. A responsabilidade solidária vai até a data da comunicação, então cada dia conta.

Antes de fechar negócio, também ajuda saber o que o carro é de fato. A consulta grátis do ConsultarPlacas mostra marca, modelo, versão, ano, cor, combustível, município e valor FIPE, quando a base informa. Débitos e restrições você confere no DETRAN do estado.

Perguntas frequentes

Vendi o carro e o comprador não transferiu. E agora?

Comunique a venda ao DETRAN com o comprovante de transferência assinado e datado. O prazo é de 60 dias (CTB, art. 134). Fora dele, você responde junto pelas penalidades até a data da comunicação.

Quanto custa a multa por transferência fora do prazo?

R$ 130,16, valor da infração média no art. 258 do CTB. Pago até o vencimento, o valor cai para 80%, cerca de R$ 104,13.

Carro recebido em doação também tem prazo de 30 dias?

Sim. A doação transfere a propriedade, e o art. 123 do CTB exige novo CRV sempre que a propriedade é transferida.

Mudei de cidade. Também tenho prazo para atualizar o documento?

Sim. Mudança de município exige novo CRV (art. 123, II), com providências imediatas. Mudança de endereço na mesma cidade deve ser comunicada em 30 dias (art. 123, § 2º).

Dá para fazer a transferência pela internet?

O CTB permite a transferência totalmente eletrônica, com assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas (art. 123, § 4º). Confira no DETRAN do seu estado se o serviço já está disponível.