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Multa por evasão de pedágio: valor, pontos, diferença entre cancela e free flow e como recorrer

Passar sem pagar na cancela ou deixar o free flow vencer dá multa grave de R$ 195,23 e 5 pontos. Veja quando a infração nasce em cada caso, como consultar e como recorrer.

Por Publicado em 6 min de leitura
Praça de pedágio com cancelas em uma rodovia brasileira, com carros nas cabines ao fim da tarde
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Evasão de pedágio é infração grave do art. 209-A do CTB: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, e a tarifa continua devida. Na praça com cancela, a infração acontece ao passar sem pagar. No free flow, só depois de 30 dias sem pagamento. Até 16 de novembro de 2026, deixar de pagar o free flow não gera multa.

Pontos-chave

  • Evasão de pedágio é infração grave do art. 209-A do CTB: multa de R$ 195,23 e 5 pontos, e a tarifa continua devida.
  • Na praça com cancela, a infração acontece na passagem. No free flow, só quando vencem os 30 dias para pagar.
  • Até 16 de novembro de 2026, a falta de pagamento no free flow não gera multa (Deliberação Contran 277). A suspensão não vale para quem fura cancela.
  • Dá para recorrer sem pagar: defesa prévia, JARI e Cetran, com no mínimo 30 dias em cada fase.
  • Tag sem saldo, placa clonada e carro vendido sem comunicação de venda estão entre as causas mais comuns da multa.

A multa por evasão de pedágio é de R$ 195,23, com 5 pontos na CNH. Ela vale tanto para quem passa sem pagar numa praça com cancela quanto para quem deixa vencer a tarifa do free flow. A regra está no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, e não mais no 209, como muitas páginas ainda informam. O que muda entre os dois casos é o momento em que a infração acontece e, até 16 de novembro de 2026, uma suspensão que vale só para o free flow.

Multa por evasão de pedágio: o que diz o artigo 209-A do CTB

Até 2021, a evasão de pedágio estava no artigo 209. A Lei nº 14.157, de 2021, criou o artigo 209-A, que pune quem vai "evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida". O artigo 209 hoje trata só de bloqueio viário e de áreas de pesagem.

A infração é grave: R$ 195,23 de multa (art. 258) e 5 pontos (art. 259). Pagar a multa não quita o pedágio (Resolução Contran nº 1.013/2024, art. 9º, § 4º), e multa em aberto impede o licenciamento (CTB, art. 131, § 2º).

Para enquadrar o 209-A, a Senatran usa dois códigos, criados pela Portaria Denatran nº 755/2021. Nos dois, o infrator é o condutor, o que permite indicar quem estava dirigindo:

  • 773-01: evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento;
  • 773-02: deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.

Praça com cancela x free flow: quando a evasão vira multa

Na praça tradicional, a tarifa é paga na passagem. Quem atravessa sem pagar, colado em outro veículo ou forçando a cancela, comete a infração naquele momento. O prazo para pagar depois, da Resolução Contran nº 1.013/2024, vale só para o free flow.

No free flow, pórticos registram a placa e a imagem do veículo. Quem tem tag paga automaticamente; quem não tem paga depois, nos canais da concessionária, em até 30 dias contados da confirmação do processamento da passagem na base da Senatran (Resolução 1.013, art. 7º, na redação da Deliberação nº 277/2026). A infração só existe se esse prazo vencer sem pagamento (art. 9º).

Evasão de pedágio na praça com cancela e no free flow
Praça com cancelaFree flow (sem cancela)
Como se pagaNa cabine ou pela tag, no momento da passagemPela tag (automático) ou depois, nos canais da concessionária
Prazo para pagarNa hora30 dias após o processamento da passagem
Quando vira infraçãoAo passar sem pagarQuando os 30 dias vencem sem pagamento
Descrição do código773-01: evadir-se da cobrança773-02: deixar de pagar na forma estabelecida
Multa e pontosR$ 195,23 e 5 pontosR$ 195,23 e 5 pontos
Até 16/11/2026Regra normal, sem suspensãoSem multa nem pontos (Deliberação 277)

A Deliberação Contran nº 277, publicada em 29 de abril de 2026 e aprovada pela Resolução nº 1.028, abriu um prazo de 200 dias, até 16 de novembro, em que a falta de pagamento no free flow não configura infração. O texto se limita ao free flow: furar a cancela de uma praça convencional continua dando multa. A lista de rodovias e o pedido de devolução de multa já paga estão no guia sobre a multa do free flow, indicado no fim da página. Até o fim de outubro, nenhuma prorrogação tinha sido publicada no Diário Oficial.

A partir de 17 de novembro, volta a regra dos 30 dias. Para passagens feitas na transição, vale o prazo mais favorável ao motorista, e a notificação de autuação deve sair em até 30 dias após o fim desse prazo (Deliberação 277, art. 2º, §§ 1º e 5º).

Como saber se existe multa de pedágio no seu nome

  • App CNH do Brasil: toque em Infrações e escolha a consulta por infrator ou por veículo. É preciso ter CNH digital ativa e conta gov.br.
  • Portal de Serviços da Senatran: com login gov.br, abra Consultar Minhas Infrações.
  • Site do Detran do seu estado.
  • Multas da ANTT em rodovias federais com free flow: a agência indica o sistema Radar, do Serpro, que também emite o boleto.

A tarifa em aberto é outra consulta, feita pela placa no site ou no app da concessionária. Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) recebe as notificações pelo app; os demais, por carta.

Como recorrer da multa por evasão de pedágio

O processo segue as três fases de qualquer multa de trânsito, e não é preciso pagar para recorrer (CTB, art. 286):

  • Defesa prévia: depois da notificação de autuação, com prazo mínimo de 30 dias contados da expedição (art. 281-A). No mesmo prazo, indique o condutor se não era você ao volante (art. 257, § 7º).
  • Recurso à JARI: depois da notificação de penalidade, com prazo mínimo de 30 dias (art. 282, § 4º).
  • Segunda instância: 30 dias após a decisão da JARI (art. 288). Multas de órgãos estaduais e municipais vão ao Cetran ou, no DF, ao Contrandife; as de órgãos da União, a um colegiado especial (art. 289).

O pedido vai para o órgão que autuou, indicado na notificação. A concessionária cobra a tarifa, mas quem verifica a infração é o órgão de trânsito ou rodoviário competente (Resolução 1.013, art. 9º). Nas multas da ANTT, a agência indica o site processos-radar. Quem reconhece a infração pode pagar com 20% de desconto até o vencimento ou, pelo SNE, com 40%, abrindo mão da defesa e do recurso (CTB, art. 284).

Argumentos que têm base na lei

  • Tarifa paga no prazo: junte o comprovante. No free flow, pagar até 16/11/2026 cancela multa e pontos (Deliberação 277, art. 3º).
  • Notificação atrasada: se a notificação de autuação foi expedida mais de 30 dias depois da infração, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II).
  • Free flow sem homologação ou sem consulta digital: é vedado autuar se o sistema não foi homologado pela Senatran ou se as passagens não ficaram disponíveis em meio digital (Resolução 1.013, art. 9º, § 6º).
  • Auto do free flow lavrado durante a transição: entre 29 de abril e 16 de novembro de 2026, a Deliberação 277 proibiu lavrar autos e expedir notificações por falta de pagamento.

Erros comuns que geram multa de pedágio

Tag sem saldo ou inativa. O débito automático só funciona com saldo e com a tag ativa e vinculada à placa. Se a cobrança falhar no free flow, a passagem fica em aberto e os 30 dias correm normalmente, então confira o extrato da operadora depois da viagem. A contestação de uma cobrança não interrompe o prazo (Resolução 1.013, art. 7º, § 4º).

Placa clonada. Se a multa é de um trecho que você não percorreu, registre boletim de ocorrência e use-o na defesa prévia. No free flow, as imagens panorâmicas da passagem ficam guardadas por cinco anos quando há infração (Resolução 1.013, art. 5º, § 7º) e podem mostrar outro modelo ou outra cor de carro.

Carro vendido sem transferência. Se o comprador não transferiu o veículo em 30 dias, o vendedor sem comunicação de venda responde solidariamente pelas penalidades até comunicar (CTB, arts. 123, § 1º, e 134). Se comunicou antes da passagem, junte o comprovante na defesa.

Carro emprestado ou alugado. O infrator é quem dirigia: sem indicação do condutor em 30 dias, os pontos ficam com o principal condutor ou com o proprietário (CTB, art. 257, § 7º).

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa por evasão de pedágio em 2026?

R$ 195,23, com 5 pontos na CNH, porque a infração do art. 209-A é grave. A tarifa do pedágio continua sendo cobrada à parte.

Evasão de pedágio é artigo 209 ou 209-A?

Desde a Lei nº 14.157/2021, é o artigo 209-A. O artigo 209 hoje trata de bloqueio viário e de áreas de pesagem.

Passei no free flow sem tag. Já levei multa?

Não de imediato. Você tem 30 dias depois do processamento da passagem para pagar a tarifa, e até 16 de novembro de 2026 a falta de pagamento no free flow não gera multa.

A concessionária pode aplicar a multa?

Não. A concessionária cobra a tarifa. A multa é aplicada pelo órgão de trânsito ou rodoviário com competência sobre a via, que aparece na notificação.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O CTB permite recorrer sem pagar o valor (art. 286). Quem paga com 40% de desconto pelo SNE, porém, abre mão da defesa e do recurso.

Evasão de pedágio suspende a CNH?

Sozinha, não. Ela soma 5 pontos, e a suspensão só acontece se o total de pontos em 12 meses atingir o limite previsto no CTB.