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Free flow depois de 16 de novembro: a multa voltou? O que fazer com o pedágio atrasado

A trégua do Contran para o pedágio sem cancela terminou em 16 de novembro de 2026. Veja o que muda para quem ficou devendo, para quem pagou a tempo e para as passagens de agora em diante.

Por Publicado em 6 min de leitura
Carro prata visto de trás passando sob um pórtico de pedágio eletrônico sem cancela numa rodovia no fim da tarde
Resposta rápida

Desde 17 de novembro de 2026, tarifa de free flow não paga no prazo volta a gerar autuação por evasão de pedágio (art. 209-A do CTB): infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Quem pagou as tarifas atrasadas até 16/11 teve o processo cancelado. Para cada passagem nova, o prazo de pagamento é de 30 dias.

Pontos-chave

  • O prazo para pagar tarifas atrasadas do free flow sem multa terminou em 16 de novembro de 2026. Desde 17/11, tarifa vencida volta a gerar autuação.
  • A infração é a do art. 209-A do CTB: grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
  • Quem passou num pórtico perto do fim do prazo ainda pode pagar dentro dos 30 dias da regra normal, porque vale a data mais favorável ao motorista.
  • Pagar a tarifa depois de 16/11 quita a dívida com a concessionária, mas não cancela a multa nem dá direito à devolução de multa já paga.
  • Consulte as passagens no app CNH do Brasil, em Veículos > Pedágio Eletrônico, e pague pelo canal oficial da concessionária.

O período de transição criado pelo Contran para o pedágio free flow, aquele sem cabine e sem cancela, chegou ao fim em 16 de novembro de 2026. Durante 200 dias, ninguém podia ser autuado por deixar a tarifa vencer. Agora a regra normal voltou, e quem ainda tem passagem em aberto precisa agir.

A multa do free flow voltou a partir de quando?

A Deliberação Contran nº 277/2026, publicada no Diário Oficial em 29 de abril de 2026, deu 200 dias para regularizar as tarifas. Nesse período, a falta de pagamento no free flow não configurava infração: os órgãos não podiam lavrar autos, enviar notificações nem lançar pontos, e os prazos dos processos ficaram suspensos. A Resolução Contran nº 1.028/2026 confirmou essas regras em agosto.

O Ministério dos Transportes informou que o prazo terminou em 16 de novembro de 2026 e que, a partir de 17 de novembro, as tarifas não pagas dentro do prazo resultam em autuação. Até 13 de novembro, a lista oficial de deliberações do Contran não trazia nenhuma prorrogação. Qualquer mudança sai no Diário Oficial e no site do Ministério dos Transportes, então confira lá ou com a sua concessionária antes de decidir.

Qual é a multa por não pagar o free flow?

A infração está no art. 209-A do Código de Trânsito: deixar de pagar o pedágio na forma estabelecida. Ela é grave. Pelos arts. 258 e 259 do CTB, isso significa multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. A conta é feita por passagem: cada tarifa vencida pode virar um auto separado.

A multa é aplicada pelo órgão responsável pela via. Nas rodovias federais concedidas, é a ANTT. Nas estaduais, é o órgão rodoviário do estado, como o DER-SP, o DER-MG ou o DAER-RS.

Perdi o prazo de 16 de novembro. O que acontece agora?

Depende de quando foi a passagem e de quando você pagou. A tabela resume o que a Deliberação 277 e a Resolução 1.028 dizem para cada caso.

Situação de cada passagem depois do fim da transição
Sua situaçãoO que acontece
Pagou a tarifa atrasada até 16/11 e não tinha pago multaO processo de infração é cancelado, com multa e pontos excluídos
Pagou a tarifa até 16/11, mas já tinha pago a multaPode pedir a revisão do processo e a devolução ao órgão que autuou
Passou no pórtico pouco antes de 16/11Ainda pode pagar dentro dos 30 dias da regra normal, porque vale o prazo mais favorável
Não pagou a tarifa no prazoO processo segue: auto de infração, multa de R$ 195,23 e 5 pontos
Já pagou a multa e não quitou a tarifa até 16/11A norma proíbe a devolução da multa
Passou no pórtico a partir de 17/11Regra normal: 30 dias para pagar cada passagem

Pagar a tarifa atrasada agora continua necessário, porque o pedágio é devido de qualquer forma. Mas, para passagens com prazo vencido, esse pagamento tardio não cancela a autuação. O cancelamento automático valia só para quem quitou até o fim da transição.

Quando a notificação deve chegar

Para as tarifas que ficaram em aberto, a deliberação diz que o prazo máximo de 30 dias para expedir a notificação de autuação começa a contar no primeiro dia depois do fim da transição. Se o órgão expedir a notificação fora desse prazo, o auto deve ser arquivado, como manda o art. 281 do CTB.

E as multas aplicadas durante a suspensão?

Entre 29 de abril e 16 de novembro de 2026, a regra proibia lavrar autos e expedir notificações de autuação ou de penalidade por falta de pagamento no free flow. Se você recebeu uma notificação desse tipo expedida nesse período, guarde a data. Ela serve de argumento na defesa.

As multas de antes de 29 de abril seguem outro caminho. Quem pagou as tarifas correspondentes até 16/11 teve esses processos cancelados. Em São Paulo, o governo estadual informou que 16/11 era só o limite para pagar a tarifa. O pedido de devolução da multa, feito no DER-SP, pode vir depois. Em Minas, o DER-MG cancela as autuações sozinho após a quitação. Nos demais estados, confirme o procedimento no órgão que aplicou a multa.

Como consultar e pagar o free flow que ficou devendo?

  • No app CNH do Brasil (versão 7.3.0 ou mais nova), toque em Veículos, escolha o carro e abra Pedágio Eletrônico. As passagens aparecem por data, com a concessionária e a situação: em processamento, pendente de pagamento, pago ou vencido.
  • O app não cobra nada. O botão "Como pagar" leva ao site oficial da concessionária, e o aplicativo não pede dados de cartão.
  • Você também pode pagar direto nos canais da concessionária: site, aplicativo e totens nas rodovias. Em São Paulo, as rodovias estaduais usam o portal Siga Fácil.
  • Para ver se já existe multa, use a consulta de infrações do gov.br, pelo app CNH do Brasil (Infrações) ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Multas da ANTT também aparecem no sistema RADAR, do Serpro.

Desde 10 de novembro, o governo federal também envia avisos por WhatsApp a motoristas com tarifas pendentes. Antes de pagar qualquer cobrança recebida por mensagem, confira a passagem no app e pague só pelo canal oficial da concessionária.

Qual é o prazo para pagar cada passagem daqui em diante?

A Resolução Contran nº 1.013/2024, com a redação dada pela Deliberação 277, dá 30 dias para pagar a tarifa. Esse prazo conta da confirmação do registro da passagem no sistema da Senatran. Na prática, segundo a ANTT, ele corre a partir do momento em que a passagem aparece como "pendente de pagamento" no app, o que deve ocorrer em até 24 horas nas rodovias integradas.

Os governos de São Paulo e de Minas falam em 30 dias após a passagem pelo pórtico. Para não correr risco, conte a partir do dia em que passou. Ative as notificações do app: ele avisa quando a passagem fica disponível para pagamento e cinco dias antes do vencimento. Quem tem tag ativa paga de forma automática.

Como recorrer da multa do free flow?

O recurso segue o rito normal do CTB, e você não precisa pagar a multa para recorrer (art. 286). Se pagar e ganhar depois, o valor é devolvido.

  • Defesa prévia: o prazo vem na notificação de autuação e não pode ser menor que 30 dias a partir da expedição (art. 281-A).
  • Recurso à JARI: depois da notificação de penalidade, com prazo de pelo menos 30 dias (art. 282, § 4º).
  • Segunda instância: 30 dias após a decisão da JARI (art. 288).
  • Multas da ANTT: a defesa e o recurso podem ser feitos pelo portal de processos do RADAR, do Serpro.

Os argumentos mais fortes para este caso são objetivos: comprovante de que a tarifa foi paga até 16/11 ou dentro dos 30 dias; notificação expedida durante a suspensão; ou notificação expedida depois do prazo de 30 dias contado a partir de 17/11. Se a passagem não é sua, use o botão "Contestar" no app, que leva ao canal da concessionária.

Quem não vai recorrer pode pagar com desconto. O art. 284 do CTB permite pagar 80% do valor até o vencimento. Se você aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica antes do envio da notificação e abre mão da defesa, o valor cai para 60%.

Perguntas frequentes

O prazo do free flow foi prorrogado?

Até 13 de novembro de 2026, o Contran não tinha publicado prorrogação, e o Ministério dos Transportes informou que as autuações voltariam em 17/11. Confira o site do ministério ou da concessionária para ver se houve mudança depois disso.

Se eu pagar o pedágio atrasado agora, a multa some?

Não. O cancelamento automático valia para tarifas pagas até 16/11/2026. Depois disso, pagar quita a dívida com a concessionária, mas o processo de infração segue normalmente.

Já paguei a multa do free flow. Consigo o dinheiro de volta?

Só se a tarifa da passagem foi paga até 16/11/2026. Nesse caso, peça a revisão ao órgão que aplicou a multa. Se a tarifa não foi paga até essa data, a norma proíbe a devolução.

Quantos pontos a multa do free flow dá na CNH?

São 5 pontos, porque a evasão de pedágio do art. 209-A do CTB é infração grave.

O app CNH do Brasil paga o pedágio free flow?

Não. O app mostra as passagens e a situação de cada uma, e o botão "Como pagar" leva ao site oficial da concessionária, onde o pagamento é feito.